Os presidentes das associações jurídicas do Estado do Rio reuniram-se nesta segunda-feira (26) com o governador Cláudio Castro (PL). No encontro no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense, os dirigentes trataram do impacto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Reforma Previdenciária das carreiras do Sistema de Justiça estadual.

O governador destacou, entre outros tópicos, que qualquer ação do governo do Estado será feita após diálogo com todos os Poderes. “O Regime [de Recuperação Fiscal] não é do Executivo. É do Estado”, afirmou Castro.

Uma das medidas, segundo ele, foi a criação na semana passada do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF (Comisarrf), do qual participam representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MP-RJ), da Defensoria Pública do Estado e da Procuradoria Geral do Estado.

O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, avaliou o encontro como positivo. “Em nossa conversa, o governador demonstrou estar atento a esta pauta e nos forneceu um prognóstico positivo. Seguiremos atentos e atuantes para defender as prerrogativas das carreiras jurídicas do Estado”, afirmou.

Participaram do encontro o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, e os presidentes Adriana Bragança, da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro); Andréa Sena, da ADPERJ (Associação dos Defensores Públicos); e Cláudio Henrique Viana, da Amperj (Associação do Ministério Público).

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Previdência

A pauta de ampla atuação dos dirigentes das carreiras de Justiça no Rio tem sido a da questão previdenciária. O assunto foi debatido com o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), em fevereiro deste ano. No encontro, Gonçalves entregou ao deputado o anteprojeto de lei das entidades que propõe a reabertura do prazo de migração do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) para a RJPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) com benefício especial.

O impacto do RRF nesta matéria também foi tratado no encontro, em 9 de julho, com o deputado estadual Márcio Canella, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj.

Regime de Recuperação Fiscal e criação de Conselho

O Estado do Rio foi o primeiro do país a aderir ao novo RRF. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aceitou, em 4 de junho, o pedido do governo fluminense. O Estado tem até seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) com duração de dez anos, pacote de medidas para estabilizar as contas do Estados. Entre as reformas previstas no novo Regime que o Estado do Rio terá que fazer estão a administrativa e a previdenciária.

Para construir o PRF, o governo criou a Comisarrf no último dia 23. Outras atribuições do Conselho são assegurar a atuação de cada um dos Poderes no planejamento e acompanhamento da elaboração do PRF, propor a adoção de normas, realizar estudos e manter permanente o acompanhamento sobre o Plano.

Serão, ao todo, oito integrantes, nomeados pelo governador, com mandato de dois anos. Eles se somarão aos membros titulares da comissão, criada em novembro de 2019 e composta por dez integrantes – cinco titulares e cinco suplentes que representam as Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e da Casa Civil.