sábado, 16 de outubro de 2021

AMAERJ | 09 de julho de 2021 16:58

AMAERJ discute Lei de Recuperação Fiscal no Estado do Rio com deputado

Dirigentes de associações representativas de carreiras jurídicas do Estado do Rio de Janeiro reuniram-se nesta sexta-feira (9) com o deputado estadual Márcio Canella, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Na pauta do encontro, a regulamentação da Lei Complementar Federal 178/21, de abril passado, que instituiu as bases para os novos acordos de recuperação fiscal entre os Estados e a União.

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As novas bases determinam a realização de reformas previdenciárias e administrativas estaduais e a fixação de um teto de gastos. O Estado do Rio está em recuperação fiscal desde o fim de 2017, mas o governo federal, pela nova legislação, exige mais contrapartidas.

Presidente da AMAERJ, que sediou a reunião, o juiz Felipe Gonçalves recebeu o parlamentar e os líderes de carreiras do Sistema de Justiça. Os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj); Andréa Sena, da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ); e Adriana Bragança, da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), participaram do encontro.

Os presidentes das associações falaram sobre a preocupação de que a regulamentação estadual da nova lei venha a afetar direitos estabelecidos das carreiras jurídicas.

“Nunca votarei para tirar direitos adquiridos”, afirmou o deputado, para quem a Alerj se posicionará a favor do funcionário público do Estado do Rio de Janeiro.