A diretora de Acessibilidade e Inclusão da AMAERJ, Adriana Laia Franco, integra o grupo de trabalho instituído pela Portaria 135/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), publicada nesta quarta-feira (18). O grupo se destina a estudar e elaborar projeto de Resolução que disponha sobre a jornada especial de trabalho para magistrados e servidores deficientes ou pais e responsáveis por pessoas com deficiência.

“A criação do grupo de trabalho do CNJ legitima os direitos duramente conquistados pelas pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que vai ao encontro das necessidades de uma parcela da Magistratura que enfrenta dificuldades funcionais, em virtude da falta de uma política institucional que os atenda nas suas excepcionalidades familiares”, explicou a diretora.

A magistrada contou que, pelo Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação nacional com status de norma constitucional.

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No movimento associativo, um passo importante foi dado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em 2018, com a criação da Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais. Naquele ano, a entidade realizou pesquisa para verificação de magistrados com filhos especiais, bem como um levantamento de informações da situação em cada Estado.

Adriana relembra que, seguindo a AMB, a AMAERJ criou, em outubro de 2018, a diretoria em que atua – e que 21 magistrados do Rio de Janeiro responderam ao Censo da AMB. Para ela, a participação de um representante da Associação no Grupo de Trabalho do CNJ é reflexo do trabalho realizado até então.

“A criação pela AMAERJ do referido departamento, assim como minha presença na composição do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ, retrata o comprometimento desta Associação na pauta da proteção dos direitos das pessoas com deficiência. No mesmo sentido, o expressivo número de magistrados que responderam ao Censo ilustra a importância da Associação para a causa defendida”, afirmou.