Ex-presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, o desembargador Milton Nobre é contra a proposta de alteração da competência da Justiça Eleitoral. Em artigo publicado nesta segunda-feira (13) no site ConJur (Consultor Jurídico), o magistrado destacou ser “injustificável alterar a estruturação de um ramo especializado do Judiciário que notoriamente tem funcionado bem, atendido com eficiência à demanda por prestação jurisdicional e, por isso mesmo, goza de elevado conceito social”.
“O primeiro argumento não tem como ser tomado a sério, pois pretender que o tamanho do crime seja critério técnico válido para fixação de competência jurisdicional não tem o menor cabimento. De mais a mais, a lavagem de dinheiro é, no nosso imenso país, praticada em localidades pequenas e remotas, em comarcas da Justiça estadual que, embora com varas únicas, sediam zonas eleitorais, onde sequer há juízes federais por perto”, ressalta o magistrado do TJ-PA (Tribunal de Justiça do Pará).
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“A alteração proposta pela Ajufe, ademais, tal como divulgado, implicará a existência de dois juízes por zona eleitoral e, portanto, acarretará considerável aumento na despesa de custeio da Justiça Eleitoral, o que, no mínimo, soa inoportuno na conjuntura econômica adversa enfrentada pelo Brasil.”
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