A 4ª edição do Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep) começou nesta quinta-feira (14), em Foz do Iguaçu (PR). O desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foi o primeiro palestrante do encontro.

Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2022/2023, o desembargador Mauro Martins falou sobre a Política Antimanicomial do CNJ. Ele foi o relator do ato normativo que regulamentou a medida no ano passado.

“Essa norma não inova no sistema jurídico brasileiro. Ela só concretiza o que já está posto na Lei Federal 10.216 de 2001. Portanto, a resolução vem com atraso de mais de 20 anos, disciplinando essa matéria. O Brasil vivia em uma situação de constrangimento perante a comunidade internacional por conta de uma violação frequente e permanente dos direitos humanos da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

A pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, sendo obrigação do estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos.

O procedimento penal que busca garantir o direito à saúde da pessoa acusada demanda novas ações, novos fluxos e encaminhamentos a serem seguidos pelo Judiciário, com o fortalecimento de diálogo, articulação permanente e integração com o sistema de saúde, com os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e, também, com a rede que atua nesse campo.

“O objetivo é fornecer subsídios aos juízes e juízas, a fim de que lidem com o delicado tema a partir das balizas principiológicas previstas no Direito internacional, na legislação de regência e nas normativas do próprio CNJ”, disse o desembargador Mauro Martins.

O Fonavep reúne magistrados de todo o país até esta sexta-feira (15) em painéis temáticos, palestras e debates sobre a execução penal e o sistema penitenciário. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior, participou da abertura.

O encontro é realizado pela AMB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), a Escola da Magistratura do Paraná (Emap) e a Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR).

(Com informações da AMB)

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