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Na quarta-feira (29), o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/18, que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais digitais. A matéria vai agora à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O projeto é de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ).

Conforme o texto, esses juizados tratarão da conciliação, do julgamento e da execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.

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Nota de repúdio
Nota de Defesa das prerrogativas dos magistrados fluminenses

De acordo com a autora do projeto, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os Juizados Criminais digitais.

O relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os Juizados Especiais Criminais digitais deverão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.