*ConJur

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça deu provimento a um pedido de providências ajuizado por um escritório de advocacia para determinar que os órgãos do Poder Judiciário — exceto o Supremo Tribunal Federal — sigam o padrão de numeração dos processos determinado por norma em suas publicações e intimações.

O objetivo é facilitar a leitura de atos judiciais por sistemas eletrônicos. “A padronização torna possível a leitura automatizada e o acompanhamento dos processos. Evita perda de prazos”, afirmou o advogado Eduardo Brock. 

Leia também: Votação do Hors Concours 2020 estará aberta até 10 de agosto
AMAERJ firma convênio com a pousada Quinta das Nascentes
Legislações de combate às fake news serão analisadas em webinar

Ao descumprir o padrão determinado pelo CNJ, os tribunais impedem que a numeração seja percebida pela leitura digital automatizada. Segundo a banca advocatícia, alguns tribunais vinham publicando dados com supressão de caracteres, alteração ou inversão de conjunto de números e sinais.

A inicial traz informações referentes a 13 tribunais que descumpriram o padrão, integrantes das Justiças estadual, federal e trabalhista. “Há de se reiterar a necessidade de inserção da numeração única completa nas comunicações processuais de todos os órgãos do Judiciário”, afirmou o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

Qual é o padrão?

A competência do CNJ para deliberar sobre o tema é estabelecida pelo artigo 196 do Código de Processo Civil. Em 16 de dezembro de 2008, o conselho publicou a Resolução 65, que uniformiza o número dos processos. Já a Resolução 234/2016 regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário”.

A estrutura numérica dos processos brasileiros segue o seguinte padrão: NNNNNNNDD.AAAA.J.TR.OOOO.

• N é o número sequencial do processo, reiniciado a cada ano. É composto por 7 dígitos.

• D é o dígito verificador, calculado a partir de aplicação de algoritmo definido pelo CNJ

• A é o ano de ajuizamento do processo

• J é o órgão ou segmento do Judiciário. Por exemplo, STF é 1, CNJ é 2, STJ é 3, e assim por diante.

• TR identifica o tribunal do respectivo segmento do Poder Judiciário

• O identifica a unidade de origem do processo, observadas as estruturas administrativas do Judiciário

Segundo a própria Resolução 65, em seu artigo 2º, todos os órgãos do Judiciário deveriam efetivar a padronização até 31 de dezembro de 2009, o que ainda não ocorreu 11 anos depois, de acordo com o escritório de advocacia.

“Ou seja, os tribunais devem proceder às comunicações processuais com a numeração padronizada pelo ato normativo acima, o que, segundo demonstra a sociedade advocatícia autora, tem sido descumprido por alguns órgãos da Justiça”, disse o relator.

Clique aqui para ler o acórdão.