O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17), resolução que ressalta a equiparação constitucional entre os direitos e deveres de integrantes da Magistratura e do Ministério Público. A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, esteve na sessão do CNJ, em Brasília.

“A AMAERJ, pela comissão que trata das questões remuneratórias, já está estudando todas as implicações do ato normativo, tanto para reiterar requerimentos pendentes como para formular novos. Seguimos firmes na luta pelas garantias da carreira”, afirmou a presidente Eunice Haddad.

Conforme a resolução, devem se aplicar a ambas as carreiras os direitos e deveres validamente atribuídos a elas e caberá ao Judiciário, nas situações controvertidas, definir o que é válido e o que não é.

Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a medida visa coibir abusos.

“No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. Naturalmente, sendo a Magistratura o paradigma para o Ministério Público, em termos de direitos e obrigações, juízes não podem, nem devem, ter situação desfavorável em relação a membros do MP. Até porque tal quadro impacta na atratividade das carreiras, quando ambas devem ter a ambição de conquistar, em condição de igualdade, os melhores quadros”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

O trabalho associativo da Magistratura foi fundamental para essa conquista inédita, que abre a possibilidade de compensação da atividade extraordinária realizada por magistrados, na forma como ocorre no âmbito do Ministério Público.

“Nossa realidade é marcada por sobrecarga na análise processual e acúmulo de função em decorrência do déficit de magistrados e do elevado volume de processos e demandas. Então, essa resolução é uma vitória da Magistratura e visa compensar magistrados e magistradas por essa disponibilidade e dedicação em manter o Judiciário plenamente operacional mesmo diante dos problemas que enfrentamos”, frisou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior.

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