O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) definiu os primeiros oito cadastros que passarão por consulta pública para reformulação e simplificação do uso e alimentação de dados. Os cadastros foram considerados fundamentais para a gestão da Justiça e a elaboração de políticas públicas para a sociedade.

A abertura da consulta pública está prevista para o final de janeiro e será realizada por meio de formulários próprios disponibilizados no portal do Conselho.

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Este é o primeiro grupo de cadastros nacionais entre os mais de 200 que estarão em processo de reformulação e simplificação a partir do trabalho do Comitê.

“Essa reformulação é importante para trazer efetividade para os cadastros criados e geridos pelo CNJ e a possibilidade de aperfeiçoar os sistemas e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas”, enfatizou o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, que preside o Comitê Gestor.

Nesta primeira etapa, serão colhidas sugestões acerca de oito cadastros: o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta Extrajudicial, o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

O SNBA é uma ferramenta eletrônica que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional. O CNIA permite o controle dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado.

Já o Justiça Aberta Extrajudicial facilita a consulta dos cidadãos sobre a produtividade e localização dos cartórios brasileiros. O SNCI concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas pelos tribunais. O BNPR apresenta de forma dinâmica os dados referentes às demandas repetitivas nos tribunais estaduais, federais e superiores.

Na área penal, passará por análise o Sistema Geopresídios, ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções a estabelecimentos prisionais realizadas todos os meses por juízes de execução penal em todo território nacional.

Já o SISTAC consolida dados sobre a realização das audiências de custódia e, em relação ao sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, o CNIUIS permite a elaboração de relatórios sobre os adolescentes em conflito com a lei.

Fonte: CNJ