A Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para análise e votação do Projeto de Lei 3.515/15. Apoiada pela AMAERJ, a medida combate o superendividamento da população, com adaptações do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aprovação do projeto terá reflexos essenciais na sustentação do mercado consumidor após a pandemia do coronavírus no Brasil. 

O pedido de urgência foi aprovado na última quarta-feira (26/8). Originado no Senado, o projeto estabelece diretrizes para prevenir e solucionar o superendividamento. O relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), diz que a proposta pode ajudar 30 milhões de brasileiros que não conseguem pagar o que devem — sem comprometer a sobrevivência pessoal e familiar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma de um substitutivo que faz pequenas alterações no projeto do Senado. O tema já foi debatido em uma comissão especial da Câmara.

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De acordo com o parlamentar, com a aprovação do PL, as famílias terão como refazer o planejamento de suas dívidas, voltando a movimentar a economia. O texto, ainda sem data de votação, tem vários dispositivos presentes no Código de Defesa do Consumidor. A proposta prevê, por exemplo, a anulação de cláusulas contratuais que limitam o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional e que consideram o silêncio do consumidor como aceitação de cobranças.

A AMAERJ participou de encontro virtual sobre o PL, em 6 de agosto. A juíza Ana Paula Cabo Chini, presidente da AMAERJ-Niterói, representou a Associação.

“A aprovação do PL 3.515/15 é de extrema importância para a efetiva proteção e defesa dos consumidores brasileiros superendividados. As pressões exercidas pelo mercado financeiro não podem sobrepujar a situação das milhões de pessoas que estão em situação caótica, expostas em sua dignidade humana. É preciso unir forças para que o Código de Defesa do Consumidor seja modernizado, conferindo concretude a este direito fundamental consagrado em sede constitucional. Por fim, reabilitando essas pessoas ao mercado de consumo”, disse a magistrada.

Um dos objetivos do projeto é promover práticas de crédito responsável e combater o assédio ao consumo por idosos e analfabetos. O PL também prevê a reinclusão dos consumidores no mercado, por meio de conciliação e da estruturação de um plano de pagamento em bloco das dívidas com os credores. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) enviou, no início de julho, uma nota de apoio à aprovação do projeto. Leia aqui a nota na íntegra.

Clique aqui para ler o relatório e o substitutivo do projeto.