Aprovada nesta quinta-feira (21) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, a PEC da Permuta (Proposta de Emenda à Constituição 162/2019) será agora analisada por uma comissão especial. A AMAERJ atuará para que deputados federais do Rio de Janeiro integrem o grupo.

O projeto possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça das unidades da Federação. Após ser instalada, a Comissão Especial da PEC da Permuta terá 40 sessões para votar a matéria. Depois, a proposta será votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, para então ir ao Senado Federal.

Antigo anseio da magistratura, a proposta foi protocolada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) em 9 de outubro, depois de ouvir os argumentos apresentados pelas associações de magistrados.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a AMAERJ e demais associações regionais recolheram 230 assinaturas de parlamentares em apoio à criação do projeto.

O relator da matéria, deputado Felipe Francischini (PSL-RJ), que também preside a comissão, já havia apresentado, em 30 de outubro, parecer favorável pela admissibilidade e constitucionalidade da PEC – um dia depois de se reunir com a juíza do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e representante da AMAERJ, Flávia Balieiro.

Em 5 de novembro, a presidente da AMAERJ, Renata Gil, e lideranças associativas trataram da PEC da Permuta na CCJ. A magistrada conversou com os deputados Francischini (PSL-PR) e Fábio Trad (PSD-MS), líder da Frente Parlamentar da Advocacia.

“A PEC da Permuta é um passo importantíssimo. Encontramos no Parlamento um apoio muito grande à ideia. O Parlamento entende que a permuta faz justiça dentro da Casa da Justiça, para quem aplica a Justiça. A AMB tem feito, ao longo dos últimos anos, um trabalho de convencimento de todos os atores importantes para a aprovação do projeto. A proposta não tem resistência e tem todas as condições de ser aprovada em tempo breve”, afirmou a presidente Renata Gil.

Presente à sessão deste quinta-feira, o presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Fernando Bartoletti, agradeceu o apoio dos magistrados e parlamentares que se empenharam para a aprovação da matéria.

“Importante agradecer aos deputados Felipe Francischini e Margarete Coelho por toda a atenção na tramitação célere. Ao empenho dos magistrados que compareceram todos esses dias à CCJ e às nossas lideranças, presidente Jayme de Oliveira e vice-presidente Renata Gil, que trabalharam de forma incansável para que esse projeto fosse aprovado.”

Leia aqui a íntegra da PEC da Permuta.

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