O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, pediu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o desenvolvimento de solução tecnológica que permita aos magistrados, usuários do sistema PJe (Processo Judicial eletrônico), a identificação dos precedentes judiciais de modo otimizado e simples. O ofício da Associação foi enviado ao órgão nesta segunda-feira (28).

No pedido, a AMAERJ ressalta a inexistência no PJe de ferramenta que atenda à necessidade contemporânea dos magistrados quanto à identificação, com facilidade, de processos sobre temas afetados por decisões dos tribunais em julgamento de casos repetitivos. Estas decisões foram proferidas nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas pelos tribunais locais ou em julgamentos submetidos ao regime de repercussão geral e recursos repetitivos pelos tribunais superiores.

“A ordenação recursal processual, instituída pelo CPC [Código de Processo Civil] de 2015, impõe aos magistrados a observância irrestrita das decisões proferidas pelos Tribunais no âmbito dos julgamentos de casos repetitivos. Em que pese a atuação devotada da magistratura quanto ao conhecimento e cumprimento destas decisões dos Tribunais em casos repetitivos, fato é que tal tarefa tem sido desenvolvida de forma artesanal e, portanto, precária”, aponta a AMAERJ.

A Associação relata que, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a informação sobre tema repetitivo é transmitida aos magistrados por e-mail da presidência.

“Recebida esta mensagem eletrônica cabe a cada magistrado, com os recursos que disponha, identificar, no seu grandioso acervo de processos, os feitos que tenham o mesmo tema, com o fim de dar tratamento adequado, de acordo com a determinação superior. Claramente se conclui que a empreitada de identificação artesanal destes feitos, afetados por decisão de superior jurisdição, é falha, extenuante e contraproducente, não bastando o esforço constante da magistratura fluminense e o cumprimento do determinado no artigo 979 do Código de Processo Civil”, enfatiza a AMAERJ.

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No ofício, a Associação destaca que há soluções já existentes no mercado tecnológico que permitem a automação de tarefas, por meio de identificação e agrupamento de informações.

“O desenvolvimento no PJe de ferramenta para identificar os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça certamente vai facilitar o trabalho dos magistrados, agilizar a prestação jurisdicional e, com isso, ajudar na redução do acervo processual existente nos tribunais”, afirmou o presidente Felipe Gonçalves.

Para a juíza Criscia Curty de Freitas Lopes, diretora de Informática e Modernização da AMAERJ, o requerimento da Associação “tem por fim buscar solução tecnológica para que o magistrado possa dispor de ferramenta para identificar, de forma mais acessível, os processos do seu acervo que tenham temas afetados por decisões dos tribunais em julgamento de casos repetitivos”.

O acompanhamento da aplicação dos precedentes é um dos objetivos de gestão do presidente do CNJ, Luiz Fux. “O CNJ tem o papel pedagógico de monitorar a aplicação dos precedentes. A obediência dos precedentes é um fator importantíssimo na eficiência do Direito porque transmite estabilidade, previsibilidade e confiança”, disse o ministro na primeira sessão como presidente do órgão, na última terça-feira (22).

Leia aqui o ofício da AMAERJ.