A Assembleia Legislativa (Alerj) promoveu, nesta segunda-feira (4), a última audiência pública sobre o pacote de medidas do governo do Estado para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os juízes Felipe Gonçalves, presidente da AMAERJ, e Ricardo Starling, diretor da Associação, acompanharam os debates no plenário da Casa. Os projetos, que tratam das Reformas da Previdência e Administrativa, estão na pauta de votação desta terça-feira (5).

As propostas foram apresentadas pelo Executivo à Alerj em 9 de setembro. A AMAERJ e as demais associações jurídicas apresentaram emendas e dialogaram com os deputados a fim de suavizar os impactos das propostas, especialmente em relação às regras de transição.

Ao todo, cerca de 1.200 propostas de modificação dos textos foram protocoladas na Assembleia. A votação está marcada para as 15h desta terça-feira (5).

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