Os juízes e desembargadores do Rio de Janeiro estão em mobilização no Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), para mostrar a deputados e senadores os riscos dos projetos legislativos que prejudicam a magistratura e o Judiciário. Participam da comitiva os presidentes Renata Gil (AMAERJ), Milton Fernandes (TJ-RJ), Jacqueline Montenegro (TRE-RJ) e Jayme Boente (Mútua dos Magistrados).

Os magistrados se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e os deputados Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Pedro Paulo (PMDB-RJ), relator do PLP 343/2017 (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal). A comitiva também se encontrou os senadores José Medeiros (PSD/MT), vice-líder do Governo no Senado, e Ana Amélia (PP/RS).

Nas reuniões foram tratadas as Propostas de Emenda à Constituição 62/15 (desvinculação do subsídio), 63/16 (extrateto) e 287/16 (Reforma da Previdência). Também foram abordados o Projeto de Lei do Senado 280/16 (abuso de autoridade), Projeto de Lei Complementar 343/17 (regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal) e a situação financeira do Rio de Janeiro.

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– PEC 62/15
A proposta veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e de ministros do Supremo Tribunal Federal. A AMAERJ e outras entidades jurídicas atuam em Brasília pela rejeição da PEC por haver inconstitucionalidade no texto. Para a Associação, é justo e necessário que todos os magistrados brasileiros tenham sua remuneração vinculada à cúpula do Poder Judiciário. Do contrário, haverá uma desestruturação do sistema de remuneração e da própria carreira da magistratura, que já sofreu com a perda de centenas de membros nos últimos anos.

– PEC 63/16
A associações dos magistrados defendem que a PEC do extrateto precisa ser melhor estudada para não subtrair direitos e para preservar a Constituição. 

– PEC 287/16
A associações são contra a atual proposta de Reforma da Previdência. Para as entidades, os servidores públicos não podem ser os únicos responsabilizados pelos déficits da previdência. A defesa da paridade e da integralidade entre servidores da ativa e aposentados, regras justas de transição e idade mínima estão entre os principais pontos defendidos pela magistratura.

– PLS 280/16
A proposta responsabiliza membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. As associações enxergam a proposta como uma retaliação contra a atuação firme e independente do Judiciário e do MP, demonstrada em ações em todo o país e na Operação Lava-Jato.

– PLP 343/17
O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.