*O Dia

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai voltar a discutir, nesta quinta-feira (1), o projeto de lei do Poder Judiciário que cria dez novos cargos de desembargador no estado do Rio de Janeiro. A proposta não prevê aumento de despesa pública, porque cargos já existentes e vagos de outras funções serão transformados nestes novos.

Em discussão nesta quarta-feira (30), o projeto teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, dos Servidores Públicos e de Orçamento. Os deputados Luís Martins (PDT) e André Correia (DEM) acataram o pedido do presidente da Casa, André Ceciliano (PT) para a retirada de suas emendas. Já o parlamentar Alexandre Freitas (Novo), manteve a emenda que exige que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) demonstre, por meio de cálculo, que não haverá aumento de despesa com a criação dos cargos.

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Para a transformação dos cargos, vão ser extintos três cargos vagos de juiz de direito de entrância especial substituto de segundo grau e 14 cargos vagos de juiz de direito de entrância comum. O texto também determina que os sete cargos que ficarão ainda remanescentes de juiz de direito de entrância especial sejam transformados, na medida em que vagarem, em nove cargos de juiz de direito de entrância comum. Segundo o projeto, essa transformação também não acarretará aumento de despesas.

Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas vinculadas aos gabinetes dos desembargadores e dos juízes de direito também serão criados sem aumento de despesa pelas transformações dos cargos já existentes. Com essas modificações na composição do TJ-RJ, também terá que ser alterada a lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias. Caso a medida seja aprovada, a Justiça do Rio, que atualmente conta com 180 desembargadores, passará a ter 190.

Com isso, o quórum mínimo para instalação do Tribunal Pleno será de 127 desembargadores, correspondentes a dois terços dos cargos existentes. Este Tribunal é o órgão máximo da estrutura do TJ-RJ, podendo se autoconvocar para deliberar sobre matérias que entenda estratégicas para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário. O Órgão Especial do Tribunal deverá baixar uma resolução para regulamentar a aplicação desta norma.

“A proposta permitirá adequado atendimento aos órgãos julgadores de segundo grau de jurisdição, de forma a cobrir ausências e afastamento dos desembargadores que compõem as Câmaras, uma vez que os ocupantes dos cargos de desembargador a serem criados atuarão de forma itinerante, substituindo os juízes de direito de entrância especial substitutos de segundo grau, cujos cargos serão extintos ao final do processo”, explicou o presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.