O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na tarde desta terça-feira (23), os projetos de lei de unificação das Entrâncias Comum e Especial (PL 6.292/22) e de criação do Programa de Residência Jurídica no Tribunal de Justiça (PL 6.291/22). As iniciativas foram propostas pela AMAERJ.

A presidente da AMAERJ, Eunice Haddad, o ex-presidente Felipe Gonçalves (2020-2021) e os diretores Felipe Pinelli Pedalino e Ricardo Starling acompanharam a votação. Ao longo da sessão, os magistrados conversaram com o presidente da Alerj, André Ceciliano, e líderes de partidos para definir a redação final dos textos.

As propostas já haviam sido acolhidas pelo Órgão Especial do TJ-RJ em agosto. Os projetos seguem agora à sanção do governador.

O trabalho associativo de interlocução com o Tribunal e a Assembleia foram fundamentais para a aprovação dos projetos. As medidas permitirão o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional do Judiciário fluminense, da carreira da Magistratura e da formação dos profissionais do Direito.

Unificação de entrâncias

De 1º a 16 de dezembro de 2021, na gestão de Felipe Gonçalves, a AMAERJ promoveu enquete online a fim de que a classe se manifestasse a respeito da proposta de unificação das entrâncias. No total, 243 magistrados opinaram sobre o tema – 203 votaram a favor da unificação (83,5%); 40, contra (16,5%).

A AMAERJ submeteu o questionamento aos associados porque o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A promoção na Magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”. A decisão do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 964) sobre os critérios para promoção dos juízes estaduais, suscitou o debate entre os colegas sobre a unificação de entrâncias.

A entidade apresentou o requerimento à presidência do TJ em 26 de janeiro. “Os magistrados teriam mais estabilidade e segurança jurídica para seu planejamento de vida, contando com número muito maior de opções de lotação até alcançar o último degrau da carreira. Isso gera qualidade de vida, elemento fundamental para o indivíduo produzir adequadamente”, sustentou a Associação.

Pela Lei Estadual 5.534/2009, a carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por juízes substitutos, juízes de Entrância Comum e juízes de Entrância Especial. Da Entrância Especial, o juiz pode ser promovido à segunda instância, integrada por desembargadores. A movimentação na carreira no primeiro grau acontece por remoção ou por promoção.

A AMAERJ destacou que “a unificação produz, ainda, maior igualdade nas condições de trabalho entre as diversas serventias judiciais espalhadas pelo Estado”. A entidade lembrou que não existe essa diferença em outras carreiras jurídicas, como Defensoria e Ministério Público.

A medida não terá aumento de despesas. As 81 comarcas do Estado serão classificadas como comarcas de entrância única. A carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, será composta por juízes substitutos e juízes de Direito.

Residência jurídica

O projeto consiste no treinamento em serviço e no auxílio prático aos magistrados. A modalidade é destinada aos bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos.

A AMAERJ requereu a criação do programa de residência jurídica em abril de 2019, na gestão da ex-presidente Renata Gil (2016-2019). No pedido, a Associação ressaltou que a implantação do processo eletrônico gerou acúmulo de funções no gabinete do juízo e aumento exponencial do número de conclusões mensais.

“Revela-se absolutamente necessária a adoção de medidas tendentes a assegurar o reforço quantitativo e qualitativo da mão-de-obra dedicada às atividades intelectuais inerentes à atividade jurisdicional, promovendo-se, com isso, maior produtividade e eficiência no serviço”, destacou a AMAERJ.

A entidade frisou que programas de residência jurídica já existem em instituições como os Tribunais de Justiça do Amazonas e do Tocantins, a Procuradoria Geral do Estado do Rio, as Procuradorias Gerais dos Municípios do Rio e de Niterói e a Defensoria Pública do Estado.

“Os relatos dos profissionais que integram tais instituições são bastante positivos, sendo certo que todos atestam o aumento da produtividade e da qualidade do trabalho”, escreveu a Associação.

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