A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende dar ao Congresso o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à rádio CBN, a magistrada chamou de inconstitucional a PEC apresentada à Câmara dos Deputados na última semana.

“É uma PEC extremamente inconstitucional, que fere todos os princípios constitucionais. A ingerência do Poder Legislativo em decisões judiciais cria um supraparlamentarismo. É algo que nos choca. Esta é a PEC do desequilíbrio entre os Poderes por criar uma subordinação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional. É como se o Parlamento estivesse julgando no lugar do Poder Judiciário. Inconcebível”, afirmou Renata Gil na última quinta-feira (16).

Para a presidente da AMB, a PEC não deve ser aprovada. “Não há nenhuma possibilidade dessa proposta avançar, já que ela viola frontalmente o princípio da separação dos Poderes. Me parece mais que o objetivo é criar um fato político, de palanque eleitoral, do que uma proposta séria. É em regimes totalitários que se discute uma interferência dos Poderes Executivo e Legislativo no Judiciário, que é o Poder que faz o sistema de freios e contrapesos.”

Ex-presidente da AMAERJ (2016/2019), Renata Gil ressaltou que há aproximadamente 2.000 projetos legislativos em tramitação que atingem de forma direta ou indireta a atuação dos magistrados no Brasil. “É muita coisa. Todos nós devemos estar atentos. Imprensa, sociedade civil organizada e instituições precisam estar vigilantes para que essas medidas eleitoreiras não sejam viabilizadas. A democracia brasileira está muito consolidada e o Judiciário tem sido esse pilar forte de sustentação da nossa democracia.”

Ouça a entrevista:

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