A juíza Claudia Leonor Jourdan, da 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso do TJ-RJ, determinou que os helicópteros da polícia, conhecidos popularmente como “caveirões do ar”, não podem voar sobre escolas e creches. Segundo a decisão desta quinta-feira (28), as aeronaves devem respeitar “distância horizontal de 2.000m de cada estabelecimento escolar”.

A decisão atende, parcialmente, a pedido da Defensoria Pública do Estado. A magistrada também determinou que seja cumprida uma instrução normativa da extinta Secretaria Estadual de Segurança, que impede a realização de ações policiais em todo o Estado “nos horários de maior fluxo de entrada e saída de pessoas”.

Se ocorrer operação próxima a unidades de ensino, “por alguma razão excepcionalíssima” e comprovado perigo “iminente e concreto”, o executor da operação – Polícias Militar ou Civil – terá que apresentar à Defensoria Pública e ao Ministério Público, em até cinco dias, um relatório detalhado da manobra.

Devem constar no documento, segundo a Justiça:

• a excepcionalidade;
• o perigo iminente a ser combatido;
• identificação de todas as pessoas em atuação, do armamento utilizado, o tipo e a quantidade de munição empregada;
• em caso de disparo de arma de fogo, a identificação do responsável pela ação e a quantidade de munição utilizada;
• relação do resultado da operação (identificação dos eventuais flagrantes, apreensões realizadas, pessoas vitimadas);
• relação das escolas da região;

Outro trecho da decisão menciona que as forças policiais também não podem basear “recursos operacionais” nas entradas ou dentro das creches e escolas.

A Justiça determinou que seja elaborado “protocolo próprio de comunicação” que envolva as polícias, “o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação”. O objetivo é que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após o início das operações policiais, tenham tempo para tomar medidas a fim de preservar a integridade de estudantes e funcionários.

Uma audiência para tratar do assunto foi marcada para o dia 14 de julho deste ano.

Leia também: Audiências virtuais de réus presos serão agendadas pela Corregedoria
CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena
Por meio virtual, diretoria debate volta aos fóruns após pandemia