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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso defendeu nesta quarta-feira (5) a execução das penas após decisão de segunda instância como forma de acelerar a conclusão dos processos no país. Peluso foi ouvido em audiência pública promovida por comissão especial da Câmara dos Deputados. O colegiado discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

A proposta modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a PEC, na prática, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O caso até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

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A PEC já foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ou seja, foi considerada Constitucional pelos deputados. Agora, na comissão especial, o projeto passa por discussões de mérito.

Para Peluso, a execução da pena após a segunda instância “abreviaria substancialmente” a duração dos processos. Ele ressaltou que grande parte da demora na conclusão das ações se deve à morosidade do julgamento de recursos nos tribunais superiores.

“As nossas Cortes Superioras não têm como atender a demanda de processos extraordinários, que está acima da capacidade pessoal dos ministros e da engrenagem dos tribunais”, afirmou.

‘Indústria do recurso’

Em sua exposição duranta a audiência, o ex-ministro criticou a uma “indústria do recurso”. Segundo Peluso, antecipar o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) para a segunda instância não fere a presunção de inocência e as garantias constitucionais.

“A Constituição não define a coisa julgada nem o trânsito em julgado. Não há impedimento de ordem constitucional que obste uma remarcação do termo trânsito em julgado”, argumentou. A comissão ouvirá na semana que vem o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.