Em ofício enviado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na sexta-feira (13), a presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, solicitou o veto à figura do juiz de garantias, previsto no Pacote Anticrime (Projeto de Lei 6.341/2019). Para a AMB, a implementação do juiz de garantias é preocupante, principalmente em razão dos custos de operacionalização e do potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal.

A AMB argumenta que a medida resultará em custo extra para contratar magistrados.

“Diante de um cenário em que o governo central projeta resultados primários deficitários para o próximo triênio, mostra-se, no mínimo, temerária a pretensão de institucionalizar uma figura (o juiz de garantias) cuja operacionalização reclama um aporte financeiro significativo por parte do Poder Público. Essa medida, portanto, tem potencial para corroborar o desequilíbrio fiscal e prejudicar a implementação de políticas públicas mais prioritárias”, ressalta a entidade.

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No entendimento da AMB, a efetiva instituição do juiz de garantias demandaria, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca, pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência da unidade judiciária.

O ofício da AMB frisa que a magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito. “Todo magistrado é juiz de garantias e atua na investigação criminal de maneira reativa, sempre orientando a conter excessos e desvios de legalidade porventura perpetrados pelo Estado.”

(Com informações da AMB)