A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas. As propostas tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

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As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) — eram favoráveis aos projetos e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rego.

Debates

O debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos parlamentares. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou voto em separado para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os projetos, que ele classificou como inconstitucionais.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também defendeu o decreto do presidente da República. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição. O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.

Fonte: Agência Senado