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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta segunda-feira (3) manter a decisão liminar que determina a cobrança do pedágio da Linha Amarela nos dois sentidos. A ordem de proibição de novos decretos também foi mantida pela Justiça.

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Assim, a Prefeitura do Rio segue impedida de liberar a cancela do pedágio da via expressa. Com a determinação, as tarifas são cobradas normalmente.

Na decisão constou que os atos da prefeitura “também se sujeitam ao controle de constitucionalidade e legalidade“, devendo os eventuais excessos serem coibidos pela Justiça.

No último dia 22 de maio, a Justiça do Rio suspendeu os efeitos de decreto publicado pelo prefeito Marcelo Crivella, que liberava a cancela no sentido Ilha do Fundão. A ordem de Crivella estabelecia que as cancelas da pista deveriam ficar abertas por um período de 19 meses.