A AMAERJ sediou nesta quinta-feira (12) o Seminário de Direito Aeronáutico, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ, compôs a mesa de abertura do evento, que reuniu magistrados e representantes do setor aéreo no Auditório da Associação, no Centro do Rio. Cerca de 180 pessoas acompanharam o encontro presencialmente e por videoconferência.

A presidente Eunice Haddad destacou a importância de debater o tema. “A demanda do transporte aéreo é imensa. São muitas ações que chegam diariamente, e o Poder Judiciário tem o dever de entregar à sociedade uma solução justa para aquele conflito que chega ali na sua mesa. Um braço muito importante do associativismo é o investimento no aperfeiçoamento do magistrado, pois nós não nos aperfeiçoamos sozinhos, fechados na nossa casinha. Nós nos aperfeiçoamos dialogando. Eventos como esse engrandecem a Magistratura”, afirmou.

Também integraram a mesa de abertura, a presidente da AMB, Vanessa Mateus; o diretor-presidente da ENM, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Juliano Noman; e o diretor de Relações Externas no Brasil da International Air Transport Association (IATA), Marcelo Pedroso. Estiveram no evento o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Thiago Massad, e o desembargador Fabio Dutra, do TJ-RJ.

A presidente da AMB ressaltou a necessidade do debate sobre a defesa do consumidor e o impacto econômico das decisões judiciais. “Nós podemos discutir o assunto sob esses dois aspectos, sem que um negligencie o outro, sem que tenhamos que negligenciar a análise econômica e a proteção do consumidor. Não é um desafio fácil de ser enfrentado, mas fico muito honrada por poder trazer os colegas aqui para discutir essas questões”, disse a juíza Vanessa Mateus.

Magistrados Vanessa Mateus e Nelson Missias de Morais

O diretor-presidente da ENM frisou que, além de “qualificar os juízes brasileiros para julgar as ações que envolvem o setor, é importante que se conheçam os meandros da aviação para proteger o usuário e o desenvolvimento da aviação”.

“Um Judiciário que conhece o Direito Aeronáutico garante segurança jurídica para o passageiro e para o investidor e também garante que o Brasil continuará sendo uma potência aérea com acesso de todos a essa modalidade de transporte”, afirmou o desembargador Nelson Missias de Morais.

Painéis

Ao longo do dia, três painéis abordaram os temas “Aspectos operacionais na aviação civil: segurança de voo e manutenção de aeronaves”, “Proteção aos interesses dos consumidores: regulação brasileira e os princípios da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)” e “Judicialização do transporte aéreo e responsabilidade civil aeronáutica”.

Dirigentes da AMAERJ, os juízes Eric Scapim (diretor de Comunicação Social e de Recepção a Novos Magistrados), Juliana Cardoso (diretora da AMAERJ Mulheres) e Paloma Rocha Douat (diretora de Acompanhamento dos Juizados Especiais Cíveis) participaram dos painéis.

No primeiro painel, o juiz Eric Scapim falou sobre o cuidado necessário das empresas aéreas com o Direito do Consumidor. “O grande desafio que nós temos aqui é uma ordem econômica, pautada em diversos princípios, dentre eles a proteção do consumidor. Muitas vezes nos deparamos nos processos judiciais com a ausência informação ou assistência em um atraso de voo, cancelamento, avaria de bagagem. Isso acaba sendo o cerne do processo. Então, é preciso tentar compatibilizar a segurança do voo com as questões que surgem no pós-cancelamento ou atraso de voo.”

A juíza Juliana Cardoso integra a Primeira Turma Recursal Cível do TJ-RJ e relatou, no segundo painel, que “aproximadamente de 10 a 15% dos processos pautados são relativos a demandas envolvendo companhias aéreas”. “O tema aqui proposto, em relação a essa harmonização ao regime global, parte principalmente de uma construção coletiva que precisa ser pensada e estabelecida. Uma interlocução dos vários setores da sociedade: Judiciário, advocacia, OAB e companhias aéreas”, disse.

No terceiro painel, a juíza Paloma Rocha Douat citou normas que tratam da responsabilidade civil das companhias aéreas — como as convenções de Varsóvia e de Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor — e apresentou a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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