O rezoneamento eleitoral determinado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi duramente criticado em audiência pública, nesta quarta-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares se comprometeram a coletar assinaturas para criar a Frente Parlamentar em Defesa da Justiça Eleitoral. Os presidentes Renata Gil (AMAERJ) e Jayme de Oliveira (AMB) falaram na audiência pública, em Brasília.
“O momento é de muita preocupação. Já foram extintas 48 zonas eleitorais na capital do Rio e haverá mais 64 na Região Metropolitana e interior do Estado. Há municípios que ficarão sem juiz e promotor. O TSE não realiza eleições. Quem conhece a realidade eleitoral é o TRE. As associações não ficarão inertes diante desse quadro”, disse Renata Gil.
A presidente da AMAERJ informou aos deputados que a AMB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e pedido de medida cautelar no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar atos normativos do TSE. Renata Gil ainda destacou o manifesto de repúdio assinado pelos deputados estaduais do Rio.
“Conclamamos a todos para conseguirmos reverter esta situação. No interior, o processo político é um verdadeiro ‘Fla-Flu’. Se o juiz não estiver no local, a eleição será um caos. Não somos contra a economia de gastos, mas esta economia é ínfima, menos de 0,5%. Mesmo se fosse expressiva, não se justifica”, afirmou.
O debate na Câmara foi solicitado pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB). “Fui procurado por diferentes setores que demonstraram preocupação com o desmonte da Justiça Eleitoral, que míngua toda a sua estrutura. Vislumbramos uma série de inconstitucionalidades nesta medida, que significa a falta da fiscalização eleitoral. O alegado corte de gastos é uma falácia. Atenta frontalmente ao Estado Democrático de Direito”, disse Damous.
O presidente da AMB fez um apelo para os deputados inserirem um dispositivo na reforma política para garantir a manutenção e o restabelecimento de todas as zonas eleitorais. “Peço que levem este pedido para as suas bancadas. Ainda há tempo de reverter este quadro.”
Para a presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Norma Angélica Cavalcanti, a Constituição está sendo violada. “O que está em jogo é o enfraquecimento da democracia brasileira. O rezoneamento pertence aos TREs. Não se mede o prejuízo causado a uma democracia”, ressaltou.
O representante do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro) Lucas Ferreira Costa considera ‘um retrocesso de 50 anos’ o rezoneamento. Para a advogada eleitoral Vânia Siciliano Aieta, o eleitor será o maior prejudicado. “Abre brechas para a corrupção eleitoral.”
A servidora do TRE-RJ Fernanda Lauria chamou de absurda a determinação do TSE. “O desmanche da Justiça Eleitoral está caminhando a passos largos. Estão transformando o TRE em mero emissor de documentos. Estão tirando o poder de fiscalização. É um retrocesso.”
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