Por determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, mutuários da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) podem receber títulos de propriedade sem ação judicial. A medida, que já permitiu a entrega de 3.243 registros de imóveis na cidade do Rio, foi tema de reportagem no telejornal “RJ2”, da TV Globo, exibida na terça-feira (24).

O corregedor-geral, desembargador Claudio Brandão, falou ao jornal sobre o provimento (nº 75/2025), que entrou em vigor em outubro de 2025.

“A Corregedoria dialogou com todas as entidades envolvidas para encontrar uma solução que permitisse a regularização do maior número de imóveis, especificamente os que atendem a pessoas com a capacidade econômica reduzida, pessoas que precisam ter seu direito de propriedade regularizado”, explicou.

Assista à reportagem na íntegra.

Com a nova medida, ações que visam à aquisição de propriedade (usucapião, adjudicação compulsória e obrigação de fazer), propostas por mutuários da Cehab ou por adquirentes dos direitos desses mutuários, passam a ser desnecessárias.

A meta da Corregedoria é regularizar cerca de 80 mil imóveis de mutuários da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) em todo o estado, o que beneficiará aproximadamente 400 mil pessoas.

Leia também: Juiz Felipe Gonçalves lança livro sobre IRDR no processo penal
Tribunal de Justiça publica edital com 48 vagas de remoção
Desembargadora Adriana Mello é homenageada pela Assembleia Legislativa do Rio