O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) divulgou a escala do Plantão Judiciário do 2º grau no recesso forense. O ato executivo foi publicado nesta terça-feira (10).

O recesso compreenderá o período entre os dias 20 de dezembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027.

Confira abaixo o ato executivo, assinado pelo presidente do TJ-RJ e govenador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e a escala de plantão do 2º grau:

ATO EXECUTIVO nº 173/2026

Regulamenta o plantão judiciário do 2º grau de jurisdição durante o período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Couto de Castro, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 83, § 1º, da Lei Estadual nº 10.633/2024, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções TJ/OE nº 33/2014 e nº 22/2025, que consolidam as normas sobre a prestação jurisdicional ininterrupta por meio dos plantões judiciários, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 326/2020;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 244, de 12 de setembro de 2016, que regulamenta o expediente forense no período natalino e a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense do segundo grau de jurisdição, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2026-06318738;

RESOLVE:

Art. 1º. No período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027, os desembargadores observarão a escala de plantão estabelecida pela Presidência para apreciar, exclusivamente, as matérias elencadas no art. 1º da Resolução CNJ nº 71/2009, com redação dada pela Resolução CNJ nº 326/2020.

§ 1º A designação dos desembargadores observará a ordem decrescente de antiguidade, a partir do último plantão noturno estabelecido.

§ 2º Eventuais permutas acordadas entre os desembargadores quanto à matéria ou aos dias de plantão deverão ser comunicadas por escrito à Presidência, com antecedência mínima de 72 horas.

Art. 2º. Durante todo o período do plantão judiciário disciplinado neste Ato, os processos tramitarão nos seguintes sistemas:

I – no sistema eproc, os processos de competência cível, em sentido amplo, inclusive os de competência da infância e da juventude não infracional;

II – no sistema DCP, os processos de competência criminal, incluindo os processos de competência da infância e da juventude infracional, bem como os processos de competência cível cujo processo originário tramite nos sistemas DCP ou PJe, em se tratando de plantão noturno ou diurno realizado em dias não úteis;

III – no sistema eJUD, os processos de competência criminal, bem como os processos de competência cível cujo processo originário tramite nos sistemas DCP ou PJE, em se tratando de plantão diurno realizado em dias úteis.

Art. 3º. Nos dias úteis do recesso — 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2026 e 4, 5 e 6 de janeiro de 2027 —, serão designados 4 (quatro) desembargadores, na forma do art. 29, § 4º, da Resolução TJ/OE nº 33/2014, para atendimento remoto, das 11h às 18h, e apreciação dos expedientes protocolados nesse horário. Os 2 (dois) desembargadores mais modernos na carreira permanecerão em plantão noturno até as 11h do dia seguinte.

§ 1º A divisão de atuação entre as matérias cível e criminal será definida de comum acordo entre os desembargadores. Na ausência de consenso, o primeiro e o terceiro mais modernos na carreira atuarão na matéria criminal, e o segundo e o quarto, na matéria cível.

§ 2º A distribuição dos expedientes entre os desembargadores que atuarem na mesma matéria será definida de comum acordo. Na ausência de consenso, observará a alternância de um expediente para cada desembargador, a começar pelo mais moderno, respeitada a ordem de distribuição.

Art. 4º. Aos sábados, domingos e feriados, serão designados 2 (dois) desembargadores para o plantão de 24 horas, com início às 11h, observada a continuidade da escala. A divisão do trabalho será definida de comum acordo e, na ausência de consenso, observará a alternância de um expediente para cada desembargador, a começar pelo mais moderno, respeitada a ordem de distribuição.

Parágrafo único. O processamento dos expedientes nos plantões noturnos e nos realizados aos sábados, domingos e feriados será efetuado pelo cartório do serviço de plantão do segundo grau.

Art. 5º. As secretarias dos órgãos julgadores designadas para o plantão diurno nos dias úteis do recesso, conforme a escala constante do Anexo Único, poderão funcionar em regime de trabalho remoto e deverão processar todos os expedientes recebidos até as 18h e dar cumprimento às decisões, vedado o repasse de expedientes ou diligências ao plantão noturno ou ao plantão diurno subsequente.

§ 1º Durante o plantão diurno dos dias úteis do recesso, não haverá atendimento presencial ao público. O contato com o magistrado escalado será realizado por intermédio da secretaria plantonista, pelo Balcão Virtual ou por telefone, devendo a secretaria programar o serviço SIGA-ME para encaminhar as chamadas ao aparelho do servidor de plantão.

§ 2º A decretação de feriado ou ponto facultativo em data prevista neste Ato como dia útil, por ato publicado posteriormente, não alterará a escala estabelecida.

§ 3º As atividades das secretarias plantonistas somente serão consideradas concluídas após o cumprimento das determinações judiciais e a adoção das providências de encerramento previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo, conforme o sistema de tramitação.

§ 4º Nos processos que tramitarem no sistema DCP, o encerramento do plantão será efetivado com a remessa ao Serviço de Protocolo e Apoio às Atividades Judiciais de Segundo Grau de Jurisdição (SEPCA), para posterior encaminhamento à Vice-Presidência competente para distribuição em segundo grau.

§ 5º Nos processos que tramitarem no sistema eproc, após o cumprimento de todas as determinações judiciais, os autos deverão ser alocados no localizador “ENCERRADOS – RECESSO”, vedada sua retirada do plantão.

§ 6º Nos processos que tramitarem no sistema eJUD, após o cumprimento de todas as determinações judiciais, os autos deverão ser remetidos à Vice-Presidência competente para distribuição em 2º Grau.

Art. 6º. Nos termos do § 3º do artigo 1º da Resolução TJ/OE 33/2014, com redação dada pela Resolução TJ/OE n° 15/2017, o conhecimento das matérias de competência do Órgão Especial, durante o plantão de segundo grau, caberá aos membros da Alta Administração do Tribunal, observada a ordem de substituição prevista no Regimento Interno, exceto quando o desembargador escalado para o plantão estiver no exercício da jurisdição no Órgão Especial.

Art. 7º. Farão jus a 2 (dois) dias úteis de repouso remunerado, a serem gozados mediante expressa aprovação do magistrado, os servidores das secretarias das câmaras designadas para o plantão diurno dos dias úteis do recesso e os servidores do Serviço do Plantão Judiciário (SEPLA) que atuarem no período diurno, das 11h às 18h, aos sábados, domingos e feriados.

§ 1º Aplica-se aos assessores e auxiliares de gabinete que acompanharem o magistrado nos dias de plantão o disposto no art. 7º, §1º, da Resolução TJ/OE nº 22/2025.

§ 2º O setor administrativo do SEPLA funcionará durante as 24 horas do dia, em regime de plantão, ao longo do recesso, aplicando-se aos servidores escalados o disposto no art. 7º, caput, da Resolução TJ/OE nº 22/2025.

Art. 8º. No período de recesso não funcionarão o Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV), da Primeira Vice-Presidência, o Departamento de Autuação e Distribuição Criminal (DECRI), da Segunda Vice-Presidência e o Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal (DEARE), da Terceira Vice-Presidência.

Art. 9º. Os requerimentos serão apresentados exclusivamente por meio eletrônico, no portal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, mediante utilização do sistema correspondente à matéria, na forma do art. 2º deste Ato, admitidas, excepcionalmente, as seguintes formas de peticionamento:

I – por e-mail, em documento único no formato PDF, encaminhado ao endereço sgjud.sepca@tjrj.jus.br, somente na hipótese de indisponibilidade do sistema, das 11h às 18h;

II – em meio físico, na hipótese de indisponibilidade do sistema e de inoperância do e-mail, mediante protocolo no Serviço de Protocolo e Apoio às Atividades Judiciais de Segundo Grau de Jurisdição (SGJUD/DEJUR/SEPCA), sala 102C do Fórum Central, com classificação segundo a matéria e encaminhamento à secretaria do órgão julgador competente.

Art. 10. As Centrais de Mandados de Plantão atenderão às demandas das Secretarias dos Órgãos Julgadores designadas para o período de recesso.

Art. 11. Para atender a eventuais requisições dos desembargadores plantonistas, os secretários dos órgãos julgadores do segundo grau deverão encaminhar ao Serviço de Plantão de Segundo Grau (SGJUD/DEJUR/SEPLA), pelo endereço sgjud.plantao2grau@tjrj.jus.br, no prazo de cinco dias úteis contado da publicação deste Ato, a relação de seus contatos e dos contatos de seus assistentes.

Art. 12. Os órgãos da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro funcionarão em regime de plantão, mantendo ao menos 1 (um) servidor em cada unidade. Os respectivos responsáveis deverão encaminhar ao Gabinete da Presidência, pelo endereço gabpresidencia@tjrj.jus.br, no prazo de cinco dias úteis contado da publicação deste Ato, a relação dos nomes e contatos dos servidores designados.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores escalados para o plantão administrativo a compensação prevista no art. 7º, § 2º, da Resolução TJ/OE nº 22/2025.

Art. 13. Salvo nas hipóteses de gratuidade de justiça ou dispensa de custas, caberá à parte interessada recolher as custas no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, sob pena de pagamento em dobro, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 3.350/1999.

Art. 14. Aplicam-se aos plantões disciplinados neste Ato, no que couber, as disposições das Resoluções TJ/OE nº 33/2014 e nº 22/2025.

Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.

Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO
Presidente do Tribunal de Justiça

Leia também: COGENS inauguram Espaço das Artes no Fórum Central do TJ-RJ
Magistrados participam de evento sobre os desafios do setor energético
CEJIV arrecada presentes para campanha ‘Apadrinhamento de Natal’