O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) regulamentou o Plantão Judiciário do recesso forense, que acontecerá de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024. Foi divulgada a escala de plantão da 1ª instância.

Assinaram o ato normativo conjunto os desembargadores Ricardo Cardozo, presidente do TJ-RJ; Marcus Basílio, corregedor-geral da Justiça; e Suely Magalhães, 2ª vice-presidente do TJ.

Confira a escala:

Leia a íntegra do ato normativo:

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 1/2023

Regulamenta o Plantão Judiciário de 1ª instância durante o período de recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 6 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, e a SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Suely Lopes Magalhães, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TJ/OE nº 21/2008 e o art. 66, §1º, da Lei Estadual 6956/2015 LODJ, bem como a necessidade regulamentar o expediente forense da 1ª Instância no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 06 de janeiro de 2024, no que se refere aos plantões realizados nos dias úteis, bem como os plantões diurnos (finais de semana e feriados) e plantões noturnos disciplinados na Resolução TJ/OE nº 33/2014 e no Ato Executivo 61/2015;

CONSIDERANDO a Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, com as alterações promovidas pela Resolução n° 326/20;

CONSIDERANDO o artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 02/2023 que dispõe que todas as atividades do Poder Judiciário serão prestadas mediantes o trabalho presencial;

RESOLVEM:

Art. 1º – O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das matérias elencadas no art. 11 e seus parágrafos da Resolução CNJ nº 326, de 26.6.2020.

Art. 2º – Os requerimentos deverão ser realizados exclusivamente pelo meio eletrônico, através do portal do Poder Judiciário do Estado do Rio Janeiro.

Do Plantão Diurno de Feriados e Fins de Semana na Capital no período de recesso

Art. 3º – Nos feriados e nos finais de semana, que recairão nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2023 e dias 1º e 6 de janeiro de 2024, funcionará na Comarca da Capital, o Plantão Judiciário diurno eletrônico, no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min, observada a escala de plantão elaborada pela Presidência, com um Juízo para as matérias afetas à competência cível em geral e um Juízo para as matérias afetas à competência criminal.

§ 1º – Nos dias mencionados no caput, além dos servidores do Plantão Judiciário escalados pela Corregedoria-Geral da Justiça, deverão permanecer em regime de plantão para atendimento das medidas e diligências determinadas, os Oficiais de Justiça lotados nas centrais de mandados ou nos NAROJA (observada a escala homologada pela CGJ), além de 02 (dois) Servidores presenciais integrantes do cartório das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno da Capital, conforme indicação dos Magistrados em exercício,

§ 2º – Os servidores que atuarão no Plantão Judiciário deverão solicitar a habilitação de seu login e senha para utilização do sistema informatizado diretamente à SGTEC, através do e-mail sgtec.atendimento@tjrj.jus.br, até o dia 06 de dezembro de 2023, bem como estabelecer os acessos aos sistemas SIAAD, CNACL, SNA e BNMP.

§ 3º – O Chefe da Serventia Judicial escalada para o plantão, ou seu substituto, deverá estar cadastrado nos sistemas CNACL – Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei, SNA – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e SIIAD – Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes. O cadastro poderá ser solicitado através dos endereços: cevij@tjrj.jus.br para os sistemas CNACL e SNA e cgjseiac@tjrj.jus.br para o sistema SIIAD.

§ 4º – É obrigatória a atuação presencial do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado os casos de férias, licença ou impedimento justificado, hipótese em que deverá atuar o respectivo substituto.

§ 5º – Os magistrados designados para o Plantão Judiciário deverão estar cadastrados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, bem como no sistema SIIAD, na forma do Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ 06/2021. No caso de problemas com o sistema BNMP, o magistrado poderá acessar o sistema em https://www.cnj.jus.br/corporativo, clicar no link “Esqueceu sua senha” e seguir as instruções que aparecerem na tela.

§ 6º – Serão designados pelo menos dois servidores do SEPJU para atuarem em conjunto com as equipes plantonistas no processamento dos feitos distribuídos a partir das 11h até o encerramento do plantão.

Do Plantão Diurno do Recesso na Capital nos dias úteis

Art. 4º – Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, funcionará na Comarca da Capital o Plantão Diurno de Recesso Forense no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min. Deverão os juízes e servidores permanecerem em regime de plantão que será realizado da seguinte forma:

I – Os magistrados e servidores designados para o plantão atuarão presencialmente nas dependências do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (sala 102 D) e do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (sala 110 D), ambos localizados no 1º andar do Fórum Central da Capital.

II – Os magistrados e servidores que atuarão na competência cível em geral ocuparão as dependências do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e aqueles que atuarão na competência criminal, as dependências do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital;

III – Os Oficiais de Justiça deverão permanecer em regime de plantão para o atendimento das medidas e diligências determinadas;

IV – Todos os servidores dos juízos designados deverão atuar no dia do plantão, mantido o trabalho remoto para os Servidores já previamente autorizados;

V – Aplica-se ao Plantão Diurno de Recesso o disposto no Aviso CGJ 74/2021.

Art. 5º – Serão designados pela Presidência do Tribunal de Justiça dois Juízos para as matérias afetas à competência cível em geral e dois Juízos para as matérias afetas à competência criminal, sendo que, em cada competência, caberá ao juiz mais antigo na carreira os processos com final par e ao mais novo os processos com final ímpar.

§ 1º – Excepcionalmente, nos dias 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, será designado apenas um Juízo para as matérias afetas à competência criminal.

§ 2º – Os Servidores que atuarão no Plantão de Recesso Forense deverão solicitar a habilitação de seu login e senha para utilização do sistema informatizado diretamente à SGTEC, através do e-mail sgtec.atendimento@tjrj.jus.br, até o dia 06 de dezembro de 2023.

§ 3º – É obrigatória a atuação do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado os casos de férias, licença ou impedimento justificado, hipótese em que deverá atuar o respectivo substituto.

§ 4º – Os magistrados designados para o Plantão Judiciário deverão estar cadastrados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP. No caso de problemas com o sistema BNMP, o magistrado poderá acessar o sistema em https://www.cnj.jus.br/corporativo, clicar no link “Esqueceu sua senha” e seguir as instruções que aparecerem na tela.

§ 5º – As Serventias designadas para o plantão prestarão auxílio recíproco.

Art. 6º – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as demais Serventias da Comarca da Capital deverão manter pelo menos 1 (um) servidor em regime de plantão presencial, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, para atendimento às requisições dos magistrados de plantão, salvo as exclusivamente eletrônicas.

§ 1º – Caberá ao Chefe de Serventia Judicial elaborar e fixar no quadro de avisos a escala de plantão dos servidores que trata o caput deste artigo, com a aprovação do Juiz em exercício.

§ 2º – As serventias exclusivamente eletrônicas não precisarão solicitar à Corregedoria Geral da Justiça ou à Presidência a dispensa do plantão presencial, conforme caput deste artigo.

Art. 7º – A Secretaria Geral de Tecnologia da Informação (SGTEC) disponibilizará 02 (dois) funcionários até a finalização do plantão para dar apoio e manutenção aos computadores e senhas de todos os programas e acessos necessários ao bom andamento dos trabalhos.

Art. 8º – As serventias plantonistas processarão os feitos no sistema informatizado do plantão, registrando todos os atos praticados, notadamente as decisões judiciais, mandados e respectivas certidões.

Parágrafo único – Todos os processos com vista à Defensoria Pública ou ao Ministério Público deverão ser devolvidos no mesmo dia.

Art. 9º – Nos dias úteis, a Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância da Juventude e do Idoso, a Vara de Infância e Juventude da Capital, a Vara de Penas e Medidas Alternativas, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas e a Vara Especializada de Crimes Contra a Criança e o Adolescente permanecerão funcionando durante o período de recesso, atendendo as suas respectivas competências em suas próprias dependências.

Do Plantão Diurno de Recesso no Interior

Art. 10 – Nas Comarcas do Interior, o Plantão de Recesso do dia 20 de dezembro de 2023 ao dia 06 de janeiro de 2024 observará a escala divulgada pela Presidência do Tribunal de Justiça e funcionará no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min. Deverão os juízes e servidores permanecerem em regime de plantão que será realizado da seguinte forma:

I – Os magistrados e servidores designados para o plantão atuarão nas dependências da própria serventia;

II – Os Oficiais de Justiça deverão permanecer em regime de plantão para o atendimento das medidas e diligências determinadas

III – Todos os servidores dos juízos designados deverão atuar no dia do plantão, mantido o trabalho remoto para os Servidores já previamente autorizados;

IV – Aplica-se ao Plantão Diurno de Recesso no Interior o disposto no Aviso CGJ 74/2021.

§ 1º – Os servidores que atuarão no plantão deverão solicitar a habilitação de seu login e senha para utilização do sistema informatizado diretamente à SGTEC, através do e-mail sgtec.atendimento@tjrj.jus.br, até o dia 06 de dezembro de 2023, bem como estabelecer os acessos aos sistemas SIAAD, CNACL, SNA e BNMP.

§ 2º – O Chefe da Serventia Judicial escalada para o plantão, ou seu substituto, deverá estar cadastrado nos sistemas CNACL – Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei, SNA – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e SIIAD – Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes. O cadastro poderá ser solicitado através dos endereços: cevij@tjrj.jus.br para os sistemas CNACL e SNA e cgjseiac@tjrj.jus.br para o sistema SIIAD.

§ 3º – É obrigatória a atuação do Chefe de Serventia Judicial, ressalvado os casos de férias, licença ou impedimento justificado, hipótese em que deverá atuar o respectivo substituto.

§ 4º – Os magistrados designados para o Plantão Judiciário deverão estar cadastrados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, bem como no sistema SIIAD, na forma do Aviso Conjunto 2ªVP/CGJ 06/2021. No caso de problemas com o sistema BNMP, o magistrado poderá acessar o sistema em https://www.cnj.jus.br/corporativo, clicar no link “Esqueceu sua senha” e seguir as instruções que aparecerem na tela.

Art. 11 – Nas Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé/Regional Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim e Japeri, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 06 de janeiro de 2024, observada a escala de plantão elaborada pela Presidência, serão designados dois Juízos, sem divisão de competências.

Parágrafo único – Os Servidores poderão ser dispensados pelo Juiz ao término, podendo, se assim desejarem, auxiliarem o Juízo que ainda não finalizou o plantão.

Art. 12 – A Serventia plantonista processará os feitos no sistema informatizado do plantão, registrando todos os atos praticados, notadamente as decisões judiciais, mandados e respectivas certidões.

Parágrafo único – Todos os processos com vista à Defensoria Pública ou ao Ministério Público deverão ser devolvidos no mesmo dia.

Art. 13 – Nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, todas as Serventias dos Juízos deverão manter, pelo menos, 01 (um) servidor de forma presencial para atendimento às requisições dos Magistrados de plantão, salvo as exclusivamente eletrônicas.

§ 1º – Caberá ao Chefe de Serventia Judicial, com aprovação do Magistrado, elaborar e fixar no quadro de avisos a escala de plantão dos servidores de que trata o caput deste artigo.

§ 2º – As serventias exclusivamente eletrônicas não precisarão solicitar à Corregedoria Geral da Justiça ou à Presidência a dispensa do plantão presencial, na forma do caput deste artigo.

Art. 14 – Nas Comarcas do Interior, os Chefes de Serventia dos cartórios Distribuidores assegurarão, mediante escala de plantão previamente estabelecida, a continuidade dos serviços de expedição de certidões e recebimento das notas de distribuição extrajudicial nos dias úteis em que perdurar o recesso, sem prejuízo do cumprimento do artigo 19 deste Ato.

Das Centrais de Audiência de Custódia

Art. 15 – As Centrais de Audiências de Custodia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Capital, Campos dos Goytacazes e Volta Redonda) terão funcionamento normal durante todo o período de recesso forense em suas respectivas dependências, atendendo os feitos de suas respectivas competências.

§ 1º – As escalas de plantão dos feriados, finais de semana e ponto facultativos das CEAC´s de Volta Redonda e Campos dos Goytacazes serão definidas por ato próprio.

§ 2º – Em caso de coincidência da designação do Juízo de Direito em plantão das Centrais de Audiência de Custódia com o plantão diurno Estadual, o mesmo poderá solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça a permuta em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada, prevalecendo a escala do plantão diurno Estadual, o que não importará em modificação da Serventia plantonista em ambas escalas. Nestes casos, caberá ao DEMOV a indicação do juiz plantonista substituto para atuar junto às CEAC’S de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda.

§ 3º – O conhecimento de autos de prisão em flagrante, realização da audiência de custódia e a análise da legalidade da decretação das prisões preventivas, liberdade provisória ou relaxamento de prisão, oriundos do recebimento do Registro de Ocorrência Policial da comunicação da prisão, na área de competência territorial de cada unidade, é de competência exclusiva das CEAC´s até a remessa ao Juízo Natural indicado por distribuição.

Disposições gerais

Art. 16 – Para auxiliar os Juízos durante o recesso diurno, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, no horário compreendido das 11 h00min e 18h00min, serão designados pela DIATI-CGJ, 1 analista judiciário na especialidade serviço social e 1 analista judiciário na especialidade psicologia, dentre os atualmente lotados na ETIC-CAPITAL, para compor a equipe interdisciplinar, que estará sediada nas mesmas dependências do plantão cível diurno de recesso da capital (artigo 4º, inciso I, deste ato).

§1º – O plantão diurno de recesso do interior será atendido pelos auxiliares do Juízo, de forma remota, através do telefone (21) 3133-2191 e com o uso de plataformas eletrônicas.

§2º – A equipe interdisciplinar deverá solicitar à SGTEC acesso a todos os plantões do Interior e ao Plantão de Recesso da Capital, através do telefone 3133-9100 até o dia 6 de dezembro de 2023.

Art. 17 – Nos plantões diurnos de dias úteis durante o Recesso Forense, não haverá transferência de medidas entre plantões, devendo a distribuição ser cancelada e a parte intimada para realizar nova distribuição no plantão correto.

Art. 18 – O Serviço de Administração do Plantão Judiciário – SEPJU designará 01 (um) servidor para prestar apoio às serventias plantonistas na Capital.

Art. 19 – Durante o Plantão de Recesso da Capital, a Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário (DIDIS) funcionará nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024, com pelo menos 02 (dois) funcionários, coordenados por, pelo menos, um de seus gestores.

Art. 20 – Nos dias úteis os Serviços de Distribuição de todos os fóruns do Estado permanecerão em funcionamento, mediante escala, a fim de assegurar a continuidade do monitoramento do sistema Malote Digital e das caixas de e-mail.

§1º – Os Serviços de Distribuição dos Fóruns da Comarca da Capital realizarão a distribuição das medidas urgentes quando a competência de destino seja de sua atribuição.

§2º – Na hipótese de medida urgente veiculada por malote digital cuja competência seja do Plantão de Recesso da Capital, o malote digital deverá ser redirecionado para a Divisão de Distribuição e Administração do Plantão Judiciário (DIDIS) do Fórum Central.

§3º – No caso de medida urgente veiculada por malote digital cuja competência seja de Plantão realizado no Interior do Estado, o malote digital deverá ser redirecionado, para autuação, ao Serviço de Distribuição correspondente à serventia designada para o plantão naquela data, conforme escala publicada pela Presidência do Tribunal de Justiça.

§4º – Os Serviços de Distribuição deverão distribuir, mesmo durante o período de Recesso Forense, as medidas ajuizadas nos plantões que devam migrar para o sistema PJe.

Art. 21 – Na Capital, nas Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé/Regional Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Japeri, Niterói, São Gonçalo, Maricá e Itaboraí, os plantões seguirão escala própria do recesso. As demais Comarcas seguirão a sequência da escala anual.

Parágrafo Único – Na eventual decretação de feriados e/ou pontos facultativos, cuja publicação ocorra em data posterior a do presente Ato Normativo, serão designadas para realização dos respectivos plantões aquelas serventias, na ordem subsequente à escala já publicada, a qual permanecerá sem quaisquer alterações sazonais.

Art. 22 – Independente da decretação de ponto facultativo ou feriado durante o período do recesso, será mantida a escala de plantão elaborada pela Presidência.

Art. 23 – Durante o Recesso Forense é proibida a publicação de sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, na forma do art. 2º da Resolução 244/2016 do CNJ.

Art. 24 – Os servidores que participam do Regime Especial de Trabalho à Distância deverão compor a escala elaborada pela serventia de lotação administrativa.

Art. 25 – Os Servidores dos Juizados Adjuntos compõem o Juízo para os fins previstos neste ato.

Art. 26 – Estão dispensados do plantão de recesso as Centrais de Serviços Especiais (Serviços Auxiliares do Juízo: Central de Cálculos, Centrais de Depositários, Liquidantes e Partidores) e os NADAC`s.

Art. 27 – Os Magistrados designados para o plantão poderão solicitar à Presidência permuta em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada, o que não importará em modificação da Serventia plantonista.

Art. 28 – Farão jus a 02 (dois) dias úteis de repouso remunerado, a serem gozados com expressa aprovação do magistrado, os servidores das Serventias dos Juízos designados para o plantão diurno de feriados e fins de semana, bem como para o plantão diurno do recesso, excluindo-se as hipóteses definidas pelos artigos 6º e 13, bem como o pessoal permanente do SEPJU.

§ 1º – Aplica-se a mesma regra ao secretário e auxiliar de gabinete que acompanharem o Magistrado nos dias de plantão a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º – A designação de secretários para trabalho no plantão é prerrogativa do Magistrado, mas este não poderá utilizar servidores do cartório para substituição daqueles.

§ 3º – O disposto no caput aplica se aos Oficiais de Justiça Avaliadores, aos Encarregados pelas Centrais de Cumprimento de Mandados ou seus Substitutos, Responsáveis Administrativos dos Núcleos de Auxílio Recíprocos de Oficiais de Justiça Avaliadores e Servidores Administrativos sem Especialidade, lotados nestas unidades organizacionais, designados para o plantão diurno do Recesso Forense.

Art. 29 – Será disponibilizado para o Plantão de Recesso da Capital 01 (um) automóvel para viabilizar a busca de processos físicos requisitados por magistrados.

Art. 30 – Os Serviços extrajudiciais cumprirão expediente normal nos dias úteis compreendidos no período de recesso, observado o disposto no artigo 57, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial.

Art. 31 – O Responsável pela serventia judicial elaborará relatório dos problemas, consignando inclusive eventuais ausências de servidores das serventias de plantão na Capital, consolidando ao final todas as ocorrências relevantes e remetendo ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 32 – Será considerada falta grave a substituição de servidores por estagiários de Direito durante o recesso forense, assim como o descumprimento das obrigações funcionais definidas neste Ato.

Art. 33 – A Corregedoria-Geral da Justiça regulamentará, por provimento, a utilização dos mandados eletrônicos e alvarás de soltura, bem como a atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores no período do Recesso Forense.

Art. 34 – Durante o Recesso Forense as regras de tabelamento entre os Juízos será a mesma prevista na Resolução OE 14/2023, salvo nas hipóteses em que houver mais de um Juízo em atuação no plantão, caso em que o tabelamento dar-se-á reciprocamente entre estes Juízos.

Parágrafo Único – Na Comarca da Capital a substituição dar-se-á primeiro com o Juízo de igual competência, sucedido pelo Juízo ímpar e par da competência diversa.

Art. 35 – Eventuais omissões referentes à atuação dos magistrados serão dirimidas pela Presidência deste Tribunal, enquanto que os casos omissos referentes aos Cartórios, Centrais de Mandados e demais Serventias Judiciais de Primeira Instância serão dirimidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 36 – O presente Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES
Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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