sexta, 22 de janeiro de 2021

Judiciário na Mídia Hoje | 10 de novembro de 2020 17:14

Tribunal de Justiça mantém a revogação da ‘Lei do Puxadinho’

*O Globo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter suspensos os efeitos da Lei Municipal 219/2020, que ficou conhecida como “Lei do Puxadinho”. Na decisão, os magistrados consideraram que o dispositivo impedia o controle do caos urbano na cidade do Rio.

A Lei do Puxadinho estabelece condições para construções e modificações arquitetônicas a partir de pagamentos à Prefeitura do Rio. Ela foi sancionada em agosto deste ano, como uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura para combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

A decisão atende uma petição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ingressou em 27 de agosto com uma Representação por Inconstitucionalidade com medida cautelar.

O entendimento dos procuradores é de que a lei deveria ser imediatamente suspensa “em razão do seu conteúdo flagrantemente inconstitucional e do evidente prejuízo decorrente dos efeitos danosos à coletividade que a norma gerará”.

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