O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o “Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Praticada em Face de Magistradas e Servidoras”. A medida foi instituída em razão do assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O CNJ expediu recomendação para que todos os tribunais adotem o protocolo.

Aprovada em sessão do Plenário Virtual, na última semana, a medida é destinada a garantir proteção de magistradas e servidoras do Poder Judiciário. A iniciativa reforça os programas de combate à violência doméstica e de gênero, visando a proteção dos direitos humanos, um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

O protocolo inclui ações preventivas de cunho informativo, incluindo canais de denúncia, redes de apoio, de segurança e de saúde; de cunho estrutural, com a formação de comissões e celebração de acordos com outras entidades para efetivar a prevenção; e de relacionados à capacitação, como cursos de defesa pessoal, atualização para agentes da polícia judiciária e de saúde dos tribunais. Também são listadas medidas de segurança para implementação de ações nos casos concretos de violência doméstica.

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O documento foi elaborado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ), responsável por planejar, propor e coordenar ações de segurança que envolvem os membros a Justiça.

Ao votar, o relator do ato normativo, conselheiro Mário Guerreiro, ressaltou que o debate para a criação de protocolos destinados à proteção de magistradas e servidoras surgiu da apuração da morte da magistrada Viviane do Amaral. O feminicídio foi praticado pelo ex-marido na véspera do Natal de 2020.

O conselheiro, que preside o Comitê, destacou que a adoção do protocolo elevará a segurança institucional e a proteção de magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica. “Ele se soma aos instrumentos normativos e às ações de combate à violência doméstica e de gênero desenvolvidas pelo CNJ com o objetivo de prevenir e controlar eventuais situações de risco envolvendo magistradas e servidoras.”

Confira abaixo a medida. Clique nas páginas para ampliá-las: