*O Globo

Tribunais de todo o país deverão criar setores para atender, em regime de plantão, mulheres vítimas de violência doméstica. A intenção será dar às mulheres a possibilidade de pedir diretamente à Justiça uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha – como a obrigatoriedade de distância do agressor ou o direito de ser encaminhada a um abrigo.

Esta é uma das inovações que constarão no Plano Nacional de Segurança Pública que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, estuda baixar nos próximos meses.

O texto está em fase final de elaboração. Nestas quinta e sexta-feiras (12 e 13), integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, se reúnem em São Paulo para chegar a um acordo sobre a proposta. De posse da versão final, Moro deverá colocar em prática artigos que não dependem de tramitação no Congresso Nacional, como, por exemplo, a ampliação à assistência às vítimas de violência doméstica.

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Segundo integrantes do CNPCP, a grande inovação do plano será um capítulo todo dedicado ao tratamento a vítimas, lacuna deixada pelos planos de governos anteriores. Deverá ser criado também um aplicativo de celular que servirá como “botão de pânico”, para a vítima avisar à polícia o quanto antes sobre uma agressão sofrida. O mecanismo funcionará também para mulheres que já têm medida protetiva, em caso de descumprimento por parte do agressor. O aplicativo terá informações sobre vagas ofertadas em abrigos e onde obter tratamento psicológico.

Outra novidade será a instalação, nos fóruns de todo o país, de locais separados para vítimas e seus familiares, para não haver necessidade de encontro com o agressor em audiências ou outras fases processuais. O novo plano também terá outras medidas que não dependerão de aprovação do Congresso Nacional – como a facilitação e a promoção do trabalho do preso, para abrir caminho para a reinserção do condenado na sociedade.