Foi marcada para a próxima segunda-feira (12/05), às 10 horas, a sessão de votação do projeto de lei do novo Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), que será encaminhado à Assembleia Legislativa (ALERJ). Na ocasião, o Tribunal Pleno votará, em destaque, a proposta pela instituição de eleições diretas para a mesa diretora do TJ-RJ.

Acreditamos que o projeto não foi suficientemente debatido. Os juízes do Estado do Rio de Janeiro querem votar para presidente do Tribunal de Justiça e participar da organização do Poder Judiciário estadual. Por isso, é importante que o anteprojeto do CODJERJ – com suas emendas, substitutivos e destaques – seja discutido também com os juízes de primeiro grau. Porém, os juízes não têm conhecimento da redação final a ser apreciada pelo Tribunal Pleno. A organização do Judiciário não pode ser decidida exclusivamente pelos desembargadores.

Não há mais espaço para que todas as decisões partam apenas do segundo grau. É importante ressaltar que o procedimento a ser seguido nessa sessão não foi discutido nem mesmo pelos desembargadores, muito menos pelos juízes. Não se pode decidir algo de tamanha importância para o Judiciário e para a magistratura sem um amplo debate.

Todos os desembargadores somente poderão participar do debate se realizarem inscrição prévia até esta quarta-feira (07/05), através de mensagem eletrônica. Além disso, o processo de votação não se encontra regulamentado em qualquer norma legal ou regimental, sequer quanto ao quórum para apuração. Também não há previsão de manifestação de juízes, nem mesmo de representante da AMAERJ.

Este é o momento ideal para reafirmar que só existe um Tribunal e não dois. Por isso, a AMAERJ espera que a atual administração do TJ-RJ não alije a magistratura de primeiro grau desse momento histórico. O processo de democratização é irreversível e o Judiciário do Rio de Janeiro não pode perder a oportunidade de, mais uma vez, protagonizar a história da Justiça brasileira.

Juiz Rossidélio Lopes da Fonte

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)