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A tramitação do projeto de lei (PL) proposto pelo Governo do Estado do Rio que pede o corte do aumento salarial de servidores a cada três anos foi suspensa por determinação do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A desembargadora Helda Lima Meireles considerou a medida inconstitucional.

O PL está no pacote de combate à crise no Estado, apresentado pelo governador Luiz Fernando Pezão. A proposta previa a extinção do Regime Adicional por Tempo de Serviço do funcionalismo público civil e militar.

“O reconhecimento do estado da calamidade pública não é uma simples outorga incondicional, conferindo a qualquer dos poderes da República a possibilidade de desmandos injustificáveis”, diz a desembargadora em sua decisão.

O pacote está em análise da Assembleia Legislativa do Rio (Alej), mas os pontos só devem ser votados a partir de dezembro.

Fonte: Jornal do Brasil