*ConJur

Por entender que a exigência de exame de sorologia para o vírus da imunodeficiência humana (HIV) está em aparente conflito com diversas normas federais e estaduais, a desembargadora Mônica Feldman de Mattos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu na sexta-feira (28), em decisão liminar, a primeira prova do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do estado, que estava marcada para este domingo (30).

A magistrada ainda determinou ao governo fluminense e ao Instituto Social de Desenvolvimento Universal (Iuds), organizador do certame, a reabertura das inscrições por ao menos cinco dias, sem a exigência do exame de HIV.

Na ação civil pública, o Ministério Público estadual alegou que os candidatos podem ter deixado de se inscrever no concurso devido à exigência do exame.

De acordo com o MP-RJ, o edital violou o princípio constitucional da isonomia material, além da intimidade dos candidatos soropositivos, obrigados a compartilhar sua condição — o que contribui para sua estigmatização.

A relatora do caso no TJ-RJ lembrou que a Lei 14.289/2022 obriga a preservação do sigilo sobre a condição da pessoa que vive com infecção pelo HIV.

Mônica presumiu que os pretensos candidatos soropositivos optaram por não se inscrever no concurso devido à possível eliminação na fase de inspeção de saúde e à exigência de revelação da informação íntima. Para ela, a conduta do governo foi “desarrazoada e segregadora, em dissonância com o princípio da dignidade da pessoa humana”.

A magistrada observou que a suspensão da prova, com posterior remarcação, e a retificação do edital quanto à exigência do exame são medidas mais razoáveis do que a eventual anulação do concurso em fases mais avançadas.

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