O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou resolução regulando o funcionamento das cinco novas câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, instaladas no último dia 2 de setembro.

A Resolução TJ/OE/RJ nº 34/2013 estabelece as regras de distribuição de processos de competência originária das câmaras cíveis comuns versando sobre Direito do Consumidor às 23ª, 24ª, 25ª, 26ª e 27ª Câmaras Cíveis, especializadas.

De acordo com o ato, está vedada a redistribuição, às câmaras cíveis especializadas do Tribunal de Justiça, de recursos e ações de competência originária do segundo grau referentes a processos que, versando sobre Direito do Consumidor, tenham sido distribuídos antes do dia 2 de setembro de 2013. A competência para esses feitos é concorrente com as câmaras cíveis especializadas.

A citada resolução trata ainda da composição das novas câmaras, das convocações em caso de afastamento dos desembargadores designados para integrar os colegiados e das eventuais substituições.

A íntegra da Resolução TJ/OE/RJ nº 34/2013 pode ser consultada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/9, a partir da página 9, Caderno I – Administrativo (confira aqui).

As novas câmaras cíveis especializadas

As cinco novas câmaras cíveis com competência especializada em Direito do Consumidor são uma iniciativa inédita na Justiça brasileira e têm o objetivo de agilizar o julgamento de processos, aumentar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados no TJRJ.

Segundo dados apresentados pela presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, no dia da inauguração dos colegiados, no ano de 2012, chegaram ao Judiciário fluminense 152.306 novos processos de matéria não consumerista às câmaras cíveis e 57.027 casos relacionados especificamente a Direito do Consumidor, configurando a necessidade de criação dos colegiados especializados.

Toda a infraestrutura das câmaras foi instalada sem nenhum aumento de despesa, uma vez que houve reaproveitamento de espaços existentes e remanejamento de funcionários para atender os colegiados.

Além de instalar as novas câmaras, o TJ está oferecendo aos serventuários o curso de capacitação Direito do Consumidor, na Escola de Administração Judiciária (Esaj), e o curso de extensão sobre o mesmo tema pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ