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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) promove a 1ª Semana do Estado Conciliador, que tem como objetivo resolver as ações contra o Detran.RJ movidas por motoristas que tiveram o direito de dirigir suspenso por causa de multas. A iniciativa, que tem parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), teve início nesta segunda-feira (13) e vai até quarta-feira (15).

Segundo Cesar Cury, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ-RJ, o acordo é um ponto essencial para as garantias constitucionais, além da solução de conflitos.

“Esse acordo de cooperação entre o Tribunal e a Procuradoria do Estado é um passo importante na consolidação da política pública da consensualidade, tornando efetivas as promessas constitucionais e processuais ao entregar ao cidadão uma forma mais rápida, fácil e sem ônus para solução dos seus conflitos”.

Os 221 processos destacados para as negociações são acompanhados por procuradores do Estado e conciliadores. Em caso de acordo, as ações são levadas aos juízes para homologação.

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