O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) terá, até abril deste ano, mais sete novas Câmaras Cíveis. A Lei Nº 6.375, que determina a criação das novas Câmaras, foi sancionada pelo governador Sérgio Cabral em 27 de dezembro.

Segundo a nova lei, a instalação das Câmaras deverá ser realizada em até 120 dias da vigência da lei, por meio de ato da Presidência do TJ-RJ. A composição das novas Câmaras será feita seguindo critério de remoção por antiguidade.

A lei também determina mudanças no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Os desembargadores agora serão distribuidos em 35 Câmaras, sendo 27 Cíveis e 8 Criminais. As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência exclusiva em Direito do Consumidor.

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj