O governo do Estado do Rio de Janeiro mais uma vez não fez o repasse do duodécimo constitucional ao Tribunal de Justiça no dia 20 deste mês. Diante do descumprimento do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança 34483), a AMAERJ apresentou requerimento ao STF, nesta quarta-feira (26), para o imediato arresto em contas do Estado a fim de que sejam pagos os vencimentos de todos os magistrados ativos e inativos e servidores do Judiciário. O arresto também foi pleiteado pelo TJ-RJ, na sexta-feira (21).

Veja aqui o requerimento da AMAERJ.

Nos últimos meses, os arrestos foram determinados pelo ministro Dias Toffoli. Em virtude do recesso, os pedidos do TJ e da Associação serão analisados pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que está de plantão no período. 

Em 14 de junho, o STF preservou a possibilidade de arresto para o duodécimo constitucional do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público. Segundo o acordo firmado no STF, em dezembro de 2016, o Estado deve repassar o duodécimo ao Judiciário até o dia 20 de cada mês.

Trecho do acordo: “O Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, efetuará o repasse ao Tribunal de Justiça dos valores referentes à folha líquida do Poder Judiciário nos meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 (…) o não pagamento de qualquer repasse ou parcela previstos neste acordo na data aprazada ensejará a determinação, por parte do Relator, de arresto da respectiva importância nas contas do Tesouro Estadual para quitação do débito.”

Leia aqui a íntegra do acordo (Termo de Audiência de Conciliação).