A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completa 10 anos neste domingo (7). A Emerj (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) promoveu, nesta quarta-feira (3), um debate sobre avanços e retrocessos da lei. A juíza-auxiliar da Presidência do TJ-RJ Adriana Ramos de Mello revelou que o tribunal concedeu 111 mil medidas protetivas no período.

“É um número assustador. A Lei Maria da Penha é extremamente ampla, que contempla prevenção, assistência e repressão. Mas, não estamos trabalhando tanto na prevenção. Quanto mais juizados instalaremos, mais vamos precisar. Não vamos esquecer da punição, mas precisamos da prevenção à violência”, afirmou Adriana.

Para a juíza Andréa Pachá, a Justiça não resolverá todas as questões da violência. “Os desafios são enormes. Há limites para a atuação da Justiça. O maior desafio é humanizar a questão da violência. A Justiça, o afeto e a igualdade são saberes da mesma raiz de humanidade. É impossível imaginar uma vida em grupo digna quando não se aceita a igualdade como regra.”

Nilcéa Freire, ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal disse que combater a desigualdade de gênero é combater a violência contra as mulheres. “Temos que celebrar os 10 anos da Lei, mas precisamos dizer, ao mesmo tempo: não toquem na Lei Maria da Penha, não a desfigurem. Há muitos projetos que tentam mudar artigos e isso é um risco para aquilo que conseguimos conquistar nesses 10 anos”.

A coordenadora executiva da ONG CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), Leila Linhares, acredita que a cultura das práticas de violência na sociedade não muda em 10 anos com uma lei.

“Em termos de tempo histórico, 10 anos é muito pouco para impactar a sociedade. A lei veio para responder a uma demanda reprimida, porque havia uma necessidade. Por isso, não basta focar a Lei nos seus aspectos repressores, temos que investir muito ainda na área de prevenção. A violência é a forma mais grave de discriminação”, afirmou.