Os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (27), minuta de resolução sobre as férias anuais e a licença especial dos magistrados em períodos parcelados. O texto já havia sido aprovado pela Colen (Comissão de Legislação e Normas do TJ-RJ), em outubro.

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Confira abaixo a minuta: