O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, anunciou, nesta sexta-feira (4), que a lista de antiguidade de magistrados será republicada. O TJ-RJ cancelou o edital de remoção de entrância especial n° 14/2016. Um novo edital será publicado em breve, sem prejuízo aos interessados. A decisão atende a um pedido da AMAERJ para que a lista se adeque ao artigo 21 da Lei dos Fatos Funcionais (nº 5.535/10).

Em setembro, o Conselho da Magistratura do TJ-RJ deu provimento ao recurso da associação, por unanimidade, para alterar a lista de 22 de fevereiro de 2013. As impugnações trouxeram como argumento a violação à regra de que, sendo idênticas as datas de posse e de nomeação, o critério norteador da fixação da antiguidade na nova entrância do magistrado será a sua colocação na entrância anterior.

A associação requereu que o critério estabelecido pela legislação fosse cumprido, no lugar da regra estabelecida pelo tribunal a partir de 2010, que considera a ordem de preenchimento das vagas previstas no edital – o que não tem previsão legal e prejudica a correta apuração da antiguidade dos magistrados.

Leia abaixo o Aviso nº 73/2016 do TJ-RJ:

O DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

AVISA aos Juízes, que tendo em vista o teor da decisão irrecorrida do E. Conselho da Magistratura, que determinou a republicação da lista de antiguidade dos Magistrados de acordo com os critérios previstos nos artigos 178 do CODJERJ e 21 da Lei Estadual 5.535/2009, que foi tornado insubsistente o edital de remoção de entrância especial n° 14/2016, cujo prazo ainda está em curso.

O novo edital, de igual teor ao ora cancelado, será publicado após a divulgação formal da nova lista de antiguidade, evitando qualquer prejuízo aos interessados, inclusive com a abertura de prazo integral para inscrições.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR LUIZ FENANDO RIBEIRO DE CARVALHO
PRESIDENTE