Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (4) o projeto de lei de combate à violência contra a criança e o adolescente (PL 3.792/15). De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a nova legislação trata, entre outras medidas, do direito a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.

A lei foi sancionada durante a abertura do Global Science Forum, na Fiesp, em São Paulo, com a participação do Rei Carlos XVI Gustavo e Rainha Sílvia da Suécia.

Segundo o presidente, o desenvolvimento de crianças e adolescentes tem sido tarefa do estado ao longo de vários governos em programas consolidados nos últimos 20 anos e que serão aprofundados, agora, com o programa Criança Feliz e outros programas.

Unicef diz que lei vai evitar revitimização

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) comemorou a sanção do projeto. A entidade destacou que a lei padroniza os procedimentos de escuta e tomada de depoimento para garantir direitos de crianças e adolescentes nesses casos, o que evita que eles precisem narrar os fatos diversas vezes.

“A revitimização de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos”, divulgou em nota. Para a Unicef, a lei concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas.

O órgão das Nações Unidas acredita que a legislação aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo artigo 5º dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

“Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional”, destacou. “A lei demonstra o compromisso do país em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.”

(Com informações da EBC)