Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello incluiu com urgência na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de três ADIs propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionam a libertação de deputados presos por Assembleias Legislativas.

A AMB propôs ações contra as Assembleias do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e Rio Grande do Norte, em que questiona o descumprimento de decisões judiciais pelos parlamentares.

“Ante a relevância jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adoto o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar. Solicitem-se informações aos órgãos requeridos, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Reconheço (…) a excepcionalidade da urgência, judicialmente assentada nas medidas cautelares  que restaram revogadas pelas repectivas Assembleias. Por essa razão, determino que sejam liberadas as ações diretas para oportuna inclusão na pauta do Plenário do Supremo tribunal Federal, independentemente do envio das informações”, escreveu Fachin.