O impacto financeiro das novas regras de divisão dos royalties nos cofres dos Estados produtores de petróleo deve levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a acelerar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei. Ministros consultados pelo Estado disseram nesta quinta-feira que a Corte deve adotar um tratamento “célere” para a questão.

A confirmação da derrubada dos vetos foi divulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta e a decisão deve ser publicada nesta sexta. Dos 63 senadores que votaram, 54 optaram pela derrubada de todos os vetos.

Na Câmara, o placar teve diferença de acordo com o dispositivo vetado, mas todos foram derrubados, com placares de 349 a 354 votos nessa direção entre os 405 deputados que votaram.

Com a publicação, abre-se o prazo de 48 horas para que a presidente Dilma Rousseff promulgue a decisão. Somente após este ato, os governos de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo deverão acionar o STF.

Na Corte, o entendimento é que devido à gravidade da decisão é preciso definir com brevidade qual dos lados em disputa tem razão. Principal Estado produtor, o Rio de Janeiro estima em R$ 5 bilhões anuais suas perdas. A celeridade, segundo os magistrados consultados, pode ser dada avaliando o mérito da ação ou julgando a liminar da ação em plenário. O ministro Luiz Fux, que já havia no ano passado suspendido a votação dos vetos por meio de medida liminar, verbalizou a intenção.

“Se efetivamente tiver influência sobre o pacto federativo, se for algo que possa acarretar desorganização institucional de alguns Estados, a própria lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade prevê rito mais célere”, afirmou.

Em caso excepcional, o tribunal poderá julgar o caso imediatamente, sem sequer ouvir o Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público.

Cenários. Dois outros cenários, porém, são os mais prováveis. Caso o tribunal opte por julgar a liminar que será pedida pelos governos dos Estados produtores, o relator do processo no STF terá de ouvir previamente o Congresso. Se optar por julgar definitivamente o caso – sem avaliar a liminar – o tribunal terá de pedir informações ao Congresso e a manifestação da AGU e do MP.

Nestas duas hipóteses, no entanto, a decisão demoraria algumas semanas, o que ainda seria breve para a média de tramitação de processos judiciais. O tumulto que marcou a sessão de votação prosseguiu nas movimentações das bancadas de Estados produtores ao longo do dia de ontem.

Eles reclamaram da forma como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu a votação e prepararam um novo mandado de segurança, que seria encaminhado de forma eletrônica ao STF até o final da noite de ontem, pedindo a anulação da sessão.

Entre as reclamações está a limitação do tempo destinado a discursos e contestações durante a sessão, entre outros procedimentos regimentais.

Também será feito adendo ao mandado que aguarda o julgamento de mérito sobre a possibilidade de votação do veto dos royalties antes dos outros 3 mil que aguardam votação.

O relator dos processos, Luiz Fux, adiantou que pedirá informações ao Congresso antes de julgar. Mas, se concordar com os pedidos, poderá anular a sessão e, por consequência, a derrubada dos vetos. 

Fonte: Estado de São Paulo