A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma apelação do Estado do Rio de Janeiro em ação da AMAERJ que questiona a cobrança de Imposto de Renda sobre o pagamento do terço constitucional de férias gozadas.

Os integrantes da Câmara acordaram, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, remeter o processo e o julgamento da apelação para o STF, a partir do voto do relator, desembargador Rogério de Oliveira Souza.

Os magistrados consideraram ser necessária a “preservação da imparcialidade do julgamento de causa que tem repercussão direta e imediata no patrimônio de todos os magistrados”, uma vez que a decisão interessa a toda a magistratura do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aposentados e pensionistas. “Prudência que impõe a remessa do processo para o Supremo Tribunal Federal”, afirma o acórdão.