A AMAERJ informa que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli deferiu nesta segunda-feira (3) o arresto do valor de R$ 129.023.676,93 de contas do Estado do Rio de Janeiro, para garantir o repasse do duodécimo ao Poder Judiciário do Estado no mês de março.

O Governo do Estado não fez o repasse integral do duodécimo ao TJ-RJ em 20 de março, como determina o acordo com o Executivo, homologado no STF em dezembro.