A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta segunda-feira (14) liminar que paralisava o andamento na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) do Projeto de Lei 2241/2016, que prevê a criação de alíquota adicional extraordinária de 16% para servidores e inativos. A decisão foi tomada após recurso interposto pelo governador do Estado do Rio, Luiz Fernando Pezão.

Na quarta-feira (9) passada, os presidentes das associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro se reuniram com o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e entregaram ao deputado nota técnica sobre a inconstitucionalidade da proposta. As entidades ainda reforçaram a importância dos fundos para manutenção e funcionamento do Poder Judiciário. No mesmo dia, o parlamentar devolveu o Projeto ao Governo, ação que permite que o início da tramitação do Projeto na Casa.

“A AMAERJ continuará firme no propósito de defesa dos interesses dos magistrados. O Projeto tem inconstitucionalidades, violação de direitos fundamentais e ainda onera excessivamente a população mais vulnerável e todo o funcionalismo estadual. Continuaremos mobilizados”, afirmou a presidente da AMAERJ, Renata Gil.

Os demais projetos que compõem o pacote de austeridade do Governo começarão a ser debatidos nesta quarta-feira (16).