Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Está na pauta do Senado desta semana a análise da PEC que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e corrupção. O texto precisa ser votado em segundo turno antes de ser enviado para a Câmara. No fim de abril, os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno. A CCJ tem sessão marcada para analisar duas indicações para o CNJ, na quarta-feira (17).

Agenda Legislativa:

Segunda-feira dia 15/05

14h00 –  Plenário/Câmara dos Deputados

Sessão de debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário/Senado

Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal

15h00 –  Votações em Plenário da Câmara dos Deputados

Sessão extraordinária cuja pauta inclui, entre outros itens, a Medida Provisória 759/16, que define novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e novos procedimentos para regularização fundiária urbana.

Local:  Plenário Ulysses Guimarães

17h00 –  Plenário – Comissão Geral

 Debate sobre a situação financeira dos municípios.

 Local: Plenário Ulysses Guimarães

Terça-feira dia 16/05

9h00 –  Votações em Plenário

Sessão extraordinária para análise de propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Câmara dos Deputados

11h00 – Plenário do Senado – Sessão Temática

Reforma Trabalhista

Local: Senado Federal

15h00 – Plenário do Senado –  Sessão Deliberativa .

A PEC 10/2013, extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado passará pela última sessão de discussão na terça- feira (16) e, portanto, já poderá ser votada no dia. O Plenário do Senado também pode votar nesta semana o projeto que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 acrescenta essa previsão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Plenário também pode fazer avançar a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. Ela foi aprovada em primeiro turno na última terça-feira (9) e agora inicia o segundo turno da sua tramitação. Serão três sessões de discussão antes da votação final.

Duas outras PECs já podem ser votadas em primeiro turno: a 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios, e a 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O Plenário deve finalizar o primeiro turno de discussões da PEC 2/2017, de autoria do senador Eunício Oliveira, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Local: Plenário do Senado

14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara

Votação de Projetos e requerimentos, permanece pautado o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16   – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

Quarta-feira dia 17/05

09h30 – Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública.

Foram convidados o ministro do STF Alexandre de Moraes; e o ministro da Justiça, Osmar Serraglio.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II,  Plenário 5

10h00 – CCJ/Constituição e Justiça do Senado Federal –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião com 38 itens: na 1 parte analisa as indicações dos Senhores Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo  Weitzel Rabello de Souza, Fábio Bastos Stica, Erick Venâncio Lima do Nascimento e  Leonardo Accioly da Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público;  do Senhor André Luis Guimarães Godinho e Valdetário Andrade Monteiro para compor o CNJ na vaga destinada a Ordem dos Advogados do Brasil referente ao Biênio 2017/2019. Na 2ª parte Sessão Deliberativa, para análise da PEC 35/2013, que trata da participação de juízes de primeira Instancia nas eleições para órgãos diretivos dos tribunais; do PLC 79/2015 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a PEC 14 de 2016, Cria as policias federal, estaduais e distrital.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos Deputados

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa

O Senado pode aprovar na quarta-feira (17) a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição que acaba com esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira já garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.

Local: Plenário do Senado

14h30 –  Comissão Especial sobre a Modernização e Reestruturação do Sistema Penitenciário

Apresentação do plano de trabalhos; e votação de requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 14

15h00 –  Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15)

 Discussão e votação de parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).

 Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

16h00 –  Votações em Plenário/Câmara dos Deputados

 Análise de proposições remanescentes do dia anterior.

 Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 18/05

9h00 – Plenário da Câmara/ Sessão Extraordinária

Votação em Plenário –  Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de Acordos internacionais.

Local: Câmara dos Deputados

10h00 –  Sessão Solene/ Plenário Câmara dos Deputados

 Homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública.

 Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

 Votação de projetos e requerimentos.

 Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa Ordinária

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Senado Federal

14h00 –  Plenário Câmara dos Deputados/ Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-feira dia 19/05

9h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em Plenário

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal