O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (26), o parecer do relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O texto, conhecido como as “10 Medidas de combate à corrupção”, acolheu parte dos pleitos das lideranças da magistratura, lideradas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público). A presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB, Renata Gil, lamentou a aprovação do crime de violação de prerrogativas de advogados.

“O trabalho de convencimento foi feito muito intensamente desde a semana passada. Foram sucessivas reuniões com parlamentares responsáveis pela relatoria e condução do projeto. Entendemos que houve uma amenização com relação aos tipos penais, mas ainda nos sentimos bastante inconformados em relação ao crime de violação de advogados”, disse Renata Gil.

O texto foi aprovado por 48 votos a 24. Dois destaques foram votados: um para a supressão total dos artigos 8º e 9º, que foi rejeitado em votação simbólica; e o da Emenda 64, da senadora Juíza Selma Arruda (PSL-MT), que pretendia alterar o dispositivo que trata da violação das prerrogativas de advogado, também votado simbolicamente e rejeitado.

Em comunicado oficial divulgado na noite desta quarta, a Frentas informa que as entidades que a integram “atuaram intensamente contra a votação do projeto em questão, que foi aprovado e desfigurado na Câmara dos Deputados há mais de dois anos com a inclusão de crimes de abuso de autoridade apenas de magistrados e membros do Ministério Público e de crimes de violação de prerrogativas de advogados, temas totalmente estranhos ao projeto de lei original de iniciativa popular que tinha a finalidade de aperfeiçoar normas jurídicas de combate à corrupção”.

Ainda de acordo com o comunicado, a Frentas argumenta que, “apesar da aprovação de projeto que ainda traz previsões típicas abertas e preocupantes para membros do Ministério Público e magistrados, foram conseguidos importantes avanços nas redações de diversos dispositivos”. Confira aqui o comunicado da Frentas na íntegra.

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No parecer do relator, foram acolhidas 13 emendas – algumas originadas das ações da frente associativa. Uma delas é a 17-PLEN, que exclui da proposta o texto que trata da desídia e da atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte do membro do Ministério Público.

Outra emenda acolhida, a 31-CCJ, retira o trecho que criminaliza, a título de culpa, a violação de direito ou prerrogativa de advogado. Também foi acolhida a emenda 16-CCJ, que suprime trecho do projeto que daria legitimidade à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O texto será reanalisado pela Câmara dos Deputados por ter sofrido alterações. A proposta foi originada em um texto de iniciativa popular, apresentado em 2015 e aprovado pela Câmara em 2016. O pacote estava parado no Senado desde 2017, e foi retomado há duas semanas, quando o senador Rodrigo Pacheco apresentou relatório com modificações no texto.