O plenário do Senado realizou na quarta-feira (28/5) a primeira sessão de discussão da PEC 63/2013, que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público. O subsídio é uma parcela única que não admite acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Juízes e membros do MP alegam que, com a adoção desse sistema, estabelecido pela Emenda Constitucional 19, de 1998, não há valorização dos profissionais com mais tempo de carreira.

A PEC 63 foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na semana passada. Durante o debate na CCJ, alguns senadores que apoiaram a reivindicação de magistrados e membros do MP ressaltaram que precisariam debater melhor o assunto, inclusive outras propostas de reestruturação para as categorias.

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria tem de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e mais três em segundo turno, sendo necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para exame na Câmara.

Fonte: Amaerj com informações da Última Instância