O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu nesta terça-feira (2) com a presidente da AMAERJ, Renata Gil, a suprimir integralmente os artigos 18 e 6, III, do PLP 257/2016.  A proposta, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, atenta contra os interesses legítimos da magistratura e dos servidores estaduais.

A Câmara ainda vai votar o substitutivo geral do projeto de lei, mas a afirmação do parlamentar a Renata é um sinal extremamente positivo para a magistratura e o funcionalismo dos Estados. Se confirmado, será uma grande vitória da AMAERJ e da categoria.

Foi essencial para esse protagonismo o contato constante da presidente Renata Gil com os deputados federais, especialmente com Rodrigo Maia, e a frequente presença em Brasília da AMAERJ. A bancada parlamentar do Rio também teve participação importante nas tratativas.

O acordo foi anunciado ao fim de reunião em Brasília, com a presença dos presidentes da Apamagis (SP), Jayme de Oliveira, e da Asmeto (TO), Julianne Freire Marques. A comitiva de magistrados ainda se encontrou com o vice-lider do DEM, Jose Carlos Aleluia.

O Projeto de Lei Complementar 257/2016 trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e, portanto, conta com o apoio e a firme atuação política dos governadores.  A contrapartida dos Estados para obter o alongamento dos prazos de pagamento é a aprovação de leis estaduais prejudiciais ao funcionalismo público. Entre as medidas previstas estão o congelamento de reajustes de vencimentos, por dois anos, a vedação ao pagamento de vantagens, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e a proibição de novos concursos e contratações.